Liberdade de Expressão

MARCO CIVIL DA INTERNET

Apesar de obrigar remoção de vídeo, TJSP entende que Google não pode recorrer

Para TJSP, como plataforma não é responsabilizada por conteúdo publicado por terceiros, não teria interesse no recurso

Crédito: Youtube

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) decidiu que o Google não tem interesse em recorrer de uma decisão que determinou a retirada do ar de um vídeo postado no YouTube. A fundamentação para o não conhecimento do recurso foi com base nos artigos 18 e 19 do Marco Civil da Internet.

Segundo os desembargadores, se por um lado o provedor de aplicação não responde pelo conteúdo dos vídeos, “como deflui do art. 18 da Lei 12.965/2014, por outro, não tem interesse recursal para a discussão acerca da ausência de abusividade e ilicitude e existência de interesse público ou mesmo da prevalência dos princípios da livre manifestação de pensamento, da liberdade de expressão, criação e divulgação, não importando a ordem de remoção em censura ao provedor de hospedagem, restringindo-se o direito de propagação da informação àquilo que é lícito, sendo o interesse de recorrer de quem o publicou ou dele participa, não podendo a provedora se opor à ordem judicial específica nos limites do § 4º do art. 19 do Marco Civil da Internet”.

Além disso, segundo os desembargadores, caberia ao juiz, “havendo pedido de remoção ou bloqueio do audiovisual, ainda que de ofício, quando o responsável não for conhecido, nem integrar a lide, a análise do conteúdo e da ocorrência de violação a direitos constitucionalmente garantidos pela sua permanência ou exclusão”. Leia o acórdão do processo de número 1052392-95.2017.8.26.0100.

A ação foi movida por Romildo Ribeiro Soares, mais conhecido como pastor RR Soares. Ele pedia a remoção de um vídeo do YouTube que tinha sua imagem com montanhas de dinheiro ao fundo. A ação diz que o pastor era “vítima de ilícitos praticados no YouTube, por conta de obras audiovisuais que lhe imputam a pecha de estelionatário, desonesto, charlatão, pilantra, picareta e outros impropérios”.

A ação afirma ainda que sendo o Google “administrador e guardião do conteúdo veiculado no serviço YouTube, cabe a ele fazer cessar toda e qualquer violação de direitos, ainda, que originária de usuário anônimo ou fonte – em tese – ignorada”.

RR Soares chegou a fazer uma notificação extrajudicial, pedindo a remoção de todo o material pejorativo e a inibição de todo conteúdo hostil ou ofensivo que se referia ao pastor. O Google negou o pedido, alegando que o conteúdo “não aferiu violação clara à lei ou infração a sua política”.

Por isso, ele decidiu solicitar na Justiça a remoção do vídeo, além dos dados cadastrais e de conexão do responsável pela postagem. Houve até mesmo o pedido do IP da máquina “com vistas à posterior responsabilização civil e criminal destes”.

A ação do pastor RR Soares foi julgada procedente e o vídeo foi removido do YouTube. O Google tentou reverter a decisão, mas teve o recurso negado pelos desembargadores Alcides Leopoldo, Marcia Dalla Déa Barone e Enio Zuliani.

O artigo 18 do Marco Civil da Internet, citado no acórdão, diz que “o provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros”. Ou seja, para os desembargadores, se o provedor não pode se responsabilizar pelo conteúdo, também não deve ser autor de recurso pedindo que a postagem seja restabelecida. Tal função, na avaliação dos magistrados, cabe ao usuário que postou o conteúdo. Além disso, magistrados poderiam conceder ordens de ofício para garantir a permanência ou exclusão do conteúdo.

Para Fernando Hideo, professor de Direito Processual Penal da PUC-SP, a decisão dos desembargadores não faz sentido. “Se o Google era réu na ação de obrigação de fazer, não me parece que o Tribunal possa delimitar em recurso de apelação as questões em relação às quais ele tenha ou não interesse recursal”, diz.

“Em termos processuais, pode haver um recurso com o argumento de que houve a supressão do duplo grau de jurisdição. Como é uma questão constitucional, um eventual questionamento seria no Supremo Tribunal Federal”, explica Adriano Mendes, sócio do Assis e Mendes Advogados especialista em direito digital e proteção de dados pessoais.

O inciso LV do artigo 5º da Constituição diz que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.

Procurado, o Google afirmou que não iria se manifestar sobre o caso.


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