Liberdade de Expressão

MARCO CIVIL DA INTERNET

Apesar de obrigar remoção de vídeo, TJSP entende que Google não pode recorrer

Para TJSP, como plataforma não é responsabilizada por conteúdo publicado por terceiros, não teria interesse no recurso

Crédito: Youtube

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) decidiu que o Google não tem interesse em recorrer de uma decisão que determinou a retirada do ar de um vídeo postado no YouTube. A fundamentação para o não conhecimento do recurso foi com base nos artigos 18 e […]

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