Liberdade de Expressão

Liberdade de expressão

AMB rebate no STF resolução do CNJ limitando uso das redes sociais por juízes

Para associação, resolução reduz a garantia da livre manifestação de pensamento prevista na Constituição Federal

AMB
52ª Sessão Extraordinária do CNJ / Crédito: Luiz Silveira/Agência CNJ

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (19/12), ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que definiu ‘parâmetros para o uso das redes sociais por membros da magistratura’’.

A Resolução 305 do CNJ foi aprovada na sessão da última terça-feira (17/12), com base em proposta do próprio ministro Dias Toffoli, presidente do STF e daquele conselho.

Para a AMB, a resolução ‘‘revela-se materialmente inconstitucional, ao estabelecer vedações de condutas não previstas na Constituição Federal ou na Lei Orgânica da Magistratura (Loman), e também ‘‘porque reduz a garantia da livre manifestação de pensamento prevista no inciso IV, do artigo 5º, da Constituição”.

Na petição inicial, o advogado da AMB, Alberto Pavie Ribeiro, aponta, inicialmente , vício de inconstitucionalidade formal do artigo 3º da resolução, ‘‘ao dispor, inovando, sobre condutas passíveis de sanção disciplinar’’, com violação do artigo 93 da Constituição. E acrescenta: ‘‘O ato normativo impugnado visa a estabelecer ‘parâmetros para o uso das redes sociais por membros da magistratura’ e, de acordo com a decisão que motivou sua edição, decorre diretamente da Constituição Federal (art. 103-B, parágrafo 4º), tendo ainda a pretensão de zelar pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, como se pode ver do seu enunciado e do seu primeiro considerando’’ .

Na ADI (ainda não numerada) a entidade nacional dos juízes destaca:

‘‘A certeza de que o ato normativo está inovando no mundo jurídico, ao criar hipóteses de condutas que serão passíveis de sanção disciplinar, está clara na parte final do artigo 2º da Resolução: Art. 1o Estabelecer os parâmetros para o uso das redes sociais pelos membros do Poder Judiciário, de modo a compatibilizar o exercício da liberdade de expressão com os deveres inerentes ao cargo. Art. 2o O uso das redes sociais pelos magistrados deve observar os preceitos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, do Código de Ética da Magistratura Nacional, os valores estabelecidos nos Princípios de Bangalore de Conduta Judicial e o disposto nesta Resolução.”

Pouco importa que, no seu artigo 3º, tenha a Resolução disposto sobre ‘recomendações’ à conduta dos magistrados — que, em princípio, teriam natureza apenas pedagógica –, porque o que se extrai de cada qual delas é uma conduta própria, reprovável, tipificada para o fim de permitir a incidência das sanções disciplinadas previstas na Loman’’.

“Das Recomendações de Conduta. Art. 3º- A atuação dos magistrados nas redes sociais deve observar as seguintes recomendações:I – Relativas à presença nas redes sociais:II – Relativas ao teor das manifestações, independentemente da utilização do nome real ou de pseudônimo:III – Relativas à privacidade e à segurança:(…)’’.

A expressão ‘deve observar’ não pressupõe liberdade de conduta, mas imposição de conduta, tal como assinalado no voto vencido do Conselheiro Luciano Frota.

A petição acrescenta:

‘‘Se o voto vencido do Conselheiro Luciano Frota criticou a forma adotada pelo CNJ, afirmando que ‘estar-se-á diante de um texto com redação dúbia, capaz de gerar controvérsias interpretativas na sua aplicação’, pode a AMB afirmar que não há sequer essa dubiedade, porque ao final do processo de edição de ato normativo, o CNJ resolveu manter no texto da Resolução matéria típica de Recomendação, contemplando condutas tidas como reprováveis que deverão ser compulsoriamente observadas pelos magistrados.

O descumprimento da disciplina prevista no Regimento Interno do CNJ acarretou, necessariamente, a produção de um ato normativo que viola, a mais não poder, o art. 93, caput, da CF, porque, ao contrário das afirmações contidas no voto do eminente Ministro Presidente do CNJ — e também do eminente Conselheiro relator — no sentido de que o Conselho ‘pode e deve fixar diretrizes para orientação dos magistrados’, o simples fato de condutas tidas como reprováveis, terem sido inseridas em ato normativo de efeito vinculante, transforma as mesmas em normas proibitivas de conduta’’.

O pedido final da ADI é o seguinte:

‘‘Deferida a medida cautelar e ouvido (a) o CNJ por meio do seu eminente Presidente, (b) a Advocacia Geral da União e o (c) Procurador Geral da República, requer a AMB que esse eg. Supremo Tribunal Federal julgue procedente o pedido de nulidade por inconstitucionalidade formal da totalidade da Resolução n. 305 do CNJ, de 17 de dezembro de 2019, com efeito ex tunc, ou o pedido de nulidade por inconstitucionalidade material dos artigos 3º e 4º, II, da Resolução n. 305, podendo, ainda, quanto ao artigo 3º, ser conferida interpretação conforme, para considerar as hipóteses nele previstas sem efeito vinculante, como mera recomendação’’.


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito