Do Leme ao Pontal, a cidade do Rio de Janeiro possui 86 km de orla. Mesmo durante a pandemia do coronavírus, os moradores continuam frequentando as praias, muitas vezes descumprindo as regras de distanciamento social do Decreto Municipal nº 47.488/2020. Com o avanço do Plano de Retomada das atividades na cidade, a permanência nas praias voltará a ser autorizada – agora formalmente.
Se antes da autorização as areias já estavam cheias nos fins de semana, após a abertura a tendência é o aumento do número de banhistas. O Prefeito do Rio, diante do risco de super lotação, anunciou estudos para lançamento de um app para reserva de vagas nas areias. A ideia não é inédita. Com o controle da pandemia na Europa, governos locais de países europeus anunciaram apps similares, como o “Info Praia” em Portugal.
Três questões centrais devem ser consideradas na análise do caso do Rio: competência, viabilidade tecnológica do poder público e capacidade de implementação e monitoramento.
Quanto à competência, cabe à Prefeitura o desenvolvimento de políticas públicas de ordenamento da orla carioca. A Constituição Federal, no seu art. 30, VIII, atribui aos Municípios a atribuição de ordenar o solo urbano. Complementam o cenário normativo a Lei Orgânica do Rio de Janeiro de 1990, o Plano Diretor (Lei Complementar nº111/2011) e o Código de Posturas Municipal (Decreto Municipal nº 29.881/2008). Por exemplo, é a Prefeitura que, por meio de concessão, faz a gestão dos quiosques da orla da cidade e concede autorização para os vendedores ambulantes circularem na areia. Até o mate e Biscoito Globo são indiretamente regulados pelo direito administrativo municipal.
Sobre a viabilidade tecnológica, a questão é mais complexa. O desenvolvimento e gestão de aplicativos envolve diversas variáveis para garantir seu bom funcionamento, desde o planejamento até o desenvolvimento de códigos e funcionalidades. A partir do momento que o poder público fornece determinado serviço público por meio de um app, deverá assegurar a eficiência na prestação, conforme princípio do art. 37 da Constituição.
A Prefeitura do Rio não tem um precedente favorável. O app Táxi Rio criado em 2017 pela administração pública municipal possui nota 3,8 de avaliação (ou menos) em lojas de aplicativos. Usuários apontam que o aplicativo não funciona, a tela permanece inativa quando o aplicativo é aberto e os meios de pagamento não funcionam.
Atender à demanda de mais de seis milhões, em 86km de orla, será um desafio. O estudo dos potenciais modelos para reserva de vagas na praia e restrições a serem aplicadas deve levar em consideração diversos fatores. A concentração populacional é diversa, a depender da praia considerada; a definição se a reserva será individual ou por família; restrições de mais de uma reserva por CPF para garantir a isonomia no acesso, dentre outros fatores. A escolha do arranjo pode dar ensejo a discussões inclusive sobre a constitucionalidade da medida de restrição.
Quanto à capacidade de implementação e monitoramento, o desafio é logístico. A grande extensão da orla somada à falta de pessoal suficiente para fiscalizar o cumprimento da legislação vigente é uma questão hoje e continuará sendo enquanto perdurar a restrição sanitária da pandemia. Apesar da previsão de multas para quem viola as regras, isso não parece ser suficiente para garantir a efetividade do que se propõe com a reserva de vagas na praia.
Gostando ou não da expressão, o “novo normal” também impõe desafios ao Poder Público. Se antes a necessidade de incorporação de tecnologias à esfera pública era um ideal, cada vez mais é uma necessidade. Medidas inovadoras devem ser munidas de planejamento e coerência nas expectativas, considerando as dificuldades reais quanto à implementação. O estudo de medidas alternativas à reserva de vagas nas praias do Rio por aplicativo é uma via sensata para abrir o leque de opções das políticas públicas – e garantir à população a melhor escolha possível.
