Uma das características que difere uma aquisição por Encomenda Tecnológica das aquisições tradicionais refere-se às etapas dessa modalidade de compra pública. As etapas de uma ETEC são as seguintes: (i) Estudos preliminares; (ii) Mapas de riscos; (iii) Manifestação de interesses; (iv) Termo de referência; (v) Negociação; (vi) Termo de ratificação da dispensa; (vii) Assinatura do contrato; e (viii) Gestão contratual.
Em cada uma dessas fases existem riscos em sua execução, de modo que é importante destaca-los para que os gestores públicos possam se antecipar a esses eventos, os quais podem afetar o andamento do projeto de pesquisa, com a redução das chances da obtenção de uma solução para o problema específico objeto da Encomenda Tecnológica.
Em estudo liderado pelo Laboratório de Pesquisa e Inovação do TCU, com a participação de diversas áreas daquele Tribunal e de várias entidades do setor de pesquisa e inovação, foram levantados os principais riscos de cada uma das fases de uma ETEC, a seguir tratados. Relembro que os riscos apontados nesse artigo são os “riscos comuns”, inerentes a um processo de aquisição pública, diferente do “risco tecnológico”, que é a incerteza no sucesso da obtenção da solução contratada, cuja existência caracteriza a contratação por Encomenda Tecnológica.
Primeiramente, menciono alguns riscos gerais em se utilizar uma ETEC: (i) não conhecimento pelo mercado do instrumento ETEC, o que pode dificultar a participação de possíveis fornecedores nesses projetos; (ii) inexistência de orçamento para todo o projeto, o que pode ocasionar restrição orçamentária com a pesquisa em andamento; (iii) ausência de pessoas com conhecimentos técnicos desejáveis para o projeto na entidade pública contratante; (iv) utilização de ETEC em substituição às outras modalidades de aquisição pública, sem estar caracterizado o risco tecnológico; e (v) utilização dos métodos tradicionais de fiscalização pelos órgãos de controle, sem considerar as especificidades do instrumento.
Na fase de planejamento da contratação por ETEC, (etapas: Estudos Preliminares, Mapas de Riscos, Manifestação de Interesses, Termo de Referência), aponto os seguintes riscos: (i) não identificação prévia das soluções disponíveis no mercado que atendam à necessidade em questão; (ii) avaliação incorreta da maturidade da solução desejada com o que já existe no mercado; (iii) não previsão da produção em escala após o desenvolvimento da solução; (iv) ausência de especialistas para participar do Comitê de Especialistas; (v) pouca divulgação do convite ou do edital para manifestação de interesses; (vi) atração de fornecedores que não atendem ao objetivo da ETEC definido pelo contratante; e (vii) dificuldade de comparar propostas com diferentes rotas tecnológicas no sentido de identificar aquelas com maior chance de sucesso.
Já na fase de seleção dos fornecedores, que envolve as etapas de Negociação e do Termo de Referência, menciono esses riscos: (i) não inclusão de todos os itens a serem contratados na negociação; (ii) inexistência de pessoas capacitadas para a condução das negociações; (iii) dificuldade de precificação e da forma de remuneração da ETEC; (iv) escolha de fornecedores com poucas chances de sucesso na obtenção da solução desejada; (v) dificuldade na negociação sobre propriedade intelectual; e (vi) questionamentos a respeito da seleção ou eliminação de um fornecedor específico.
Por fim, na fase da execução contratual, além dos riscos existentes nessa etapa em qualquer modalidade de licitação, foram identificados outros riscos específicos de uma ETEC. Entre os quais, estão: (i) dificuldade de medir o esforço do(s) contratado(s), sobretudo se o produto não for entregue; (ii) ausência de critérios bem definidos para o controle das entregas; (iii) baixo incentivo ao contratado para a busca da solução em razão da forma de remuneração negociada; (iv) não conclusão do projeto no prazo contratado; e (v) dificuldade de lidar com litígios ao longo da execução contratual.
Como se vê, são inúmeros os riscos em uma contratação por Encomenda Tecnológica. Tais riscos se potencializam, visto que se trata de uma modalidade de contratação inovadora no país. Dessa forma, muitos desses riscos ainda serão concretizados ao longo das futuras contratações, o que demonstra a relevância da conscientização dos gestores públicos que pretendem utilizar o instrumento da ETEC.
