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Ferramenta do TCE-SP fiscaliza efetividade de políticas públicas em 644 municípios

Segundo corte de contas, eficiência da gestão pública nos municípios paulistas tem piorado desde 2015

Gestão Pública
Foto: Sintsaf/Divulgação

Os cidadãos que tiverem curiosidade em saber os resultados e a eficiência da gestão pública em seu municípios podem levantar os dados com poucos cliques. Basta acessar gratuitamente o Índice de Efetividade de Gestão  Municipal (IEG-M), desenvolvido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).

A ferramenta reúne dados e informações da gestão pública de cada município de São Paulo nas áreas da saúde, educação, planejamento, gestão fiscal, meio ambiente, defesa civil e tecnologia da informação.

Com base nas informações e dados levantados em cada categoria, o TCE-SP emite uma nota de efetividade em cada segmento da administração pública e uma avaliação geral de cada município.

Desde 2015, 644 municípios fiscalizados pelo tribunal enviam um relatório com dados e informações sobre a gestão pública. O estado de São Paulo tem 645 municípios, mas a capital não é fiscalizada pelo TCE-SP, já que o órgão competente é o Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

Após recebimento do material e análise da confiabilidade dos dados, uma auditoria do TCE-SP produz um relatório para cada gestor municipal e para as Câmaras Municipais com informações em cada uma das áreas, pontos que devem ser mais observados, falhas na administração pública e outras recomendações.

Posteriormente, as ações e políticas públicas são fiscalizadas pelo TCE-SP e, após avaliação, disponibilizadas online para a consulta. Cada município recebe uma nota geral do tribunal.

Um município que tiver a nota “A” tem a aplicação de suas políticas públicas altamente efetiva — como era de se esperar, não há uma única cidade sequer neste patamar. Uma gestão com a nota “C” tem baixo nível de adequação, representando o menor nível de avaliação que um município pode receber.

Com esses dados, é possível detectar que a série histórica de efetividade da gestão nos municípios de São Paulo está piorando a cada ano. Em 2015, a média geral com as notas de todos os municípios era “B”, ou efetiva. Em 2016 e 2017 a nota caiu em números, mas manteve o patamar “B”. Em 2018, a avaliação foi “C+”, que significa “em fase de adequação”. Essa é a segunda pior avaliação no ranking do TCE-SP.

Site do IEG-M

Segundo o conselheiro do TCE-SP Sidney Beraldo, um dos criadores do IEG-M, há motivos específicos para essa queda. O primeiro foi que, em 2015, não houve um controle de perto por parte do tribunal sobre os dados enviados pelos municípios.

Com isso, os gestores locais podem ter enviado informações que não revelavam a situação real dos municípios e, por isso, obtiveram notas altas para suas gestões. Somente a partir de 2016, de acordo com o conselheiro, houve um controle mais forte dos relatórios enviados ao tribunal.

“Outro motivo para essa performance dos municípios, na minha análise, é a crise econômica no país. Houve queda de arrecadação. Por outro lado, tivemos um aumento da demanda pelos serviços públicos. Com a alta do desemprego, procuram mais pela saúde pública e escola pública, por exemplo”, afirma Beraldo.

A combinação da queda da receita e aumento da demanda pelos serviços públicos, analisa o conselheiro, gera um “sucateamento” dos equipamentos públicos e prejudica a qualidade dos serviços prestados pela administração pública.

“Os municípios também têm um problema de gestão e eficiência de planejamento. Verificamos, por exemplo, que há prefeitos que gastam dinheiro com tecnologia da informação, mas os objetivos não são atingidos. São contratos mal feitos”, explica o conselheiro.

Quase metade dos municípios, mais precisamente 312 cidades, tem nota “C+”, a segunda pior da classificação. Outros 139 municípios, o equivalente a 22% do total, apresentam a pior nota de efetividade. Para completar, 190 cidades, o equivalente a 30% do estado de São Paulo, estão com nota “B'” e, portanto, têm uma gestão efetiva.

Nos últimos anos, esta categoria foi a que apresentou maior queda. Em 2015, eram mais de 434. Em 2016, caiu para 399. Um ano depois, desceu para 190.

Segundo o índice, planejamento é uma das áreas mais deficitárias. No total, em 2018, foram 474 com avaliação ruim no planejamento. Somente 66 municípios tinham o planejamento considerado efetivo.

Em educação, por exemplo, somente 51 municípios apresentam gestão de políticas públicas considerada muito efetiva. A área da saúde é a que mais apresenta o índice de muito efetivo, com 172 municípios com essa classificação.

Dados separados por categorias

O conselheiro Sidney Beraldo acrescenta que, de forma geral, os municípios da região metropolitana de São Paulo apresentam resultados ruins. “Municípios que  muitas vezes funcionam como cidade-dormitório podem não ter boa receita e isso reflete no resultado final”, diz.

Por outro lado, ele afirma que um exemplo positivo foi o de Santos, que adotou os índices do TCE-SP como forma de monitoramento das ações públicas. Segundo o conselheiro, a administração pública da cidade chega a oferecer bônus para equipes de gestão que apresentem formas de melhorar os indicadores.

Atual Cenário

Segundo o cientista político Rubens Figueiredo, a ferramenta do TCE-SP é “louvável” porque permite que a sociedade tenha acesso aos atos da administração pública. Entretanto, ele afirma que os relatórios enviados pelos municípios para a auditoria do tribunal podem não refletir a verdadeira situação.

Além disso, segundo Figueiredo, os gestores precisam responder longos questionários, com diversos quesitos e perguntas. “A qualidade da informação piora e há uma maior probabilidade de distorção”, diz.

Sobre a queda no índice de gestão dos municípios, Figueiredo afirma que há outros fatores além da crise econômica para justificar essa piora. Um deles é a grande quantidade de obrigações que as cidades têm, muitas vezes com uma receita desproporcional.

“Nos municípios menores também não há uma qualificação do quadro administrativo. Com isso, não há especialistas para fazer os projetos e a inscrição em programas estaduais e federais. Isso compromete a gestão”, afirma Figueiredo.

Na visão de Sérgio Lazzarini, professor de estratégia do Insper, o crescimento abaixo do esperado da economia não é o único motivo para falhas na gestão dos municípios. Um dos principais fatores é o descontrole com gastos.

“Ações como o mapeamento dos serviços públicos, atração de investimentos externos e aproveitamento de potenciais turísticos são pequenos planos estratégicos que podem ajudar na renda dos municípios mesmo com as dificuldades econômicas”, afirmou.

O Índice de Efetividade de Gestão  Municipal foi uma das práticas homenageadas no Prêmio Innovare de 2018.


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