Inova
A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica não pode ser a lei de aprisionamento dos reguladores brasileiros pelo CADE
Entre seus diversos pontos polêmicos, a assim chamada “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica” (veiculada pela MP 881) pode transformar a autoridade antitruste brasileira (o CADE) em mais um órgão de controle da Administração Pública. Pasmem, mais um. +JOTA: Assine o JOTA e não deixe de ler nenhum destaque! É que, sem alarde – e, vale dizer, sem […]
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