Vera Monteiro
No início do mês de abril, o site do STF noticiou o ajuizamento da ADPF 574. Sua autora, a Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati), alegou a lesividade de decisões judiciais de primeira e segunda instâncias que, nos Estados de São Paulo e Minas Gerais, vêm autorizando o funcionamento do “fretamento […]