Análise

Proliferação de normas sem estudo de impacto gera insegurança jurídica

Especialistas criticam Legislativo, mas apontam avanços no Executivo, com Lei das Agências Reguladoras

decretos legislativos
Crédito: Pedro França/Agência Senado

Na política, integrantes do Poder Legislativo costumam bradar o número de projetos apresentados que se converteram em lei como uma suposta prova do bom desempenho na função legiferante. O próprio presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), lançou mão dessa estratégia para exaltar o primeiro semestre no comando da Casa como o de “maior produção legislativa” […]

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