Faz pelo menos meio século que o sistema tributário brasileiro é norteado pelo Código Tributário Nacional, criado em outubro de 1966, pela lei nº 5.172. Durante esse período, com maior destaque para os momentos de crise econômica, se demonstrou que a estrutura tributária do país é ineficiente, de alta complexidade e onera com maior impacto os contribuintes de classes menos favorecidas.
A somatória desses fatores tem um reflexo direto nos questionamentos sobre a legalidade e a constitucionalidade dos tributos. Todos esses processos desembocam nas instâncias administrativas e judiciais. Segundo pesquisa do Insper, o contencioso tributário brasileiro alcançou em 2019 o valor de R$ 5,44 trilhões, o que representa 75% do Produto Interno Bruto (PIB) do país daquele ano. Outro estudo realizado em 2019 pela consultoria EY, a pedido do ETCO, revelou que as discussões em torno dos processos tributários no Brasil demoram quase 20 anos para serem concluídas.
É exatamente esse problema que o recém criado Comitê de Apoio Técnico à Realização do Diagnóstico do Contencioso Tributário, iniciativa conjunta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Receita Federal, tenta corrigir. Anunciado no início deste ano, o grupo está em processo de pesquisa para elaborar um diagnóstico amplo sobre o tema.
Em entrevista ao JOTA, o secretário de projetos especiais do CNJ, Marcus Lívio, um dos coordenadores-gerais do comitê, explicou que “o objetivo principal do diagnóstico é a indicação de causas que impedem o contencioso administrativo e judicial de serem mais efetivos”. Ao lado de Lívio na coordenadoria-geral do projeto foi nomeado o secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto.
Para alcançar os resultados desejados, foram contratados, via licitação pública, a Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ), responsável pelo diagnóstico do contencioso administrativo, e o Insper, para realizar a pesquisa referente ao contencioso judicial. As duas equipes estão na fase inicial dos levantamentos.
Ainda não há um diagnóstico preliminar sobre o andamento dos estudos, mas a atuação dos pesquisadores, afirmou Lívio, resultará em propostas de soluções para resolver “os óbices à efetividade levantados nas pesquisas”. Uma das expectativas de tributaristas é que o comitê venha a propor uma nova edição de um código de processo tributário.
Lívio afirmou que neste momento não é possível garantir que a conclusão da pesquisa resultará na criação desse código. O coordenador-geral, contudo, não afastou a possibilidade. “Caso seja esse o melhor caminho para a resolução dos problemas levantados, a proposta será realizada”, defendeu, acrescentando que outras medidas também podem ser elaboradas, a depender dos resultados encontrados.
A intenção do comitê, de acordo com Lívio, é que os devidos encaminhamentos decorrentes dos diagnósticos das pesquisas sejam feitos ainda na gestão do atual presidente do CNJ, Luiz Fux, que se encerra em setembro de 2022.
Para o representante do CNJ, será um “fato inédito no país” se o trabalho do comitê resultar em uma proposta robusta de aperfeiçoamento ou reforma do processo tributário nacional. “Raramente grandes reformas ou projetos de lei são precedidos de um estudo tão sério e profundo como este que está sendo realizado”, avaliou.
Neste sentido, ele explicou que eventuais propostas legislativas que decorram desse diagnóstico do contencioso tributário nacional “terão seus fundamentos jurídicos e sua arquitetura institucional baseados na realidade brasileira, nas grandes tendências e nas melhores práticas nacionais e internacionais, contemplando a análise objetiva das seus números, causas, problemas e desafios”. Além disso, haverá a percepção sobre o tema dos especialistas no assunto que integram o comitê.
Estrutura do comitê
Até agora, ao menos trinta especialistas já foram nomeados como membros permanentes do comitê, por meio da portaria conjunta do CNJ com a Receita Federal (01/2021). Eles ficarão responsáveis por acompanhar e validar o trabalho das instituições de pesquisa.
Além de representantes do CNJ e da Receita Federal, também integram o grupo nomes ligados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; ao Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil; ao Colégio Nacional de Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal; ao Fórum Nacional dos Procuradores-Gerais das Capitais; à Ordem dos Advogados do Brasil; ao Conselho de Administração de Recursos Fiscais; ao Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e Distrito Federal; e à Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais.
Os nomeados foram divididos em três subcomitês. O primeiro lidará com temas gerais e acompanhará os dois diagnósticos; o segundo é para temas pertinentes ao diagnóstico do contencioso judicial tributário; e, por fim, um para temas pertinentes ao diagnóstico do contencioso administrativo tributário. A consultora do Banco Interamericano de Desenvolvimento Maria de Fátima de Mello Cartaxo ficará responsável pela integração dos dois diagnósticos.
De acordo com Marcus Lívio, o comitê tem funcionado como um “grupo de contraparte”, que valida as estratégias, os instrumentos da pesquisa, as metodologias adotadas e facilita o acesso aos dados pelas empresas contratadas (ABJ e Insper), junto aos órgãos públicos pesquisados.
“O comitê é colaborativo entre autoridades, procuradores e contribuintes, que estão juntos trabalhando para melhorar o cenário do contencioso tributário no Brasil. Não é um comitê que visa trazer exigências, mas sim colaborar [com os pesquisadores]”, explicou o coordenador-geral. Para Lívio, a iniciativa “trará benefícios para todos quanto à evolução do contencioso tributário administrativo e judicial do país”.
