Últimas Notícias sobre Contencioso Tributário
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ADC 49
Decisão do STF sobre ICMS em estabelecimentos do mesmo dono gera incertezas
Em abril o STF afastou o ICMS na transferência interestadual de mercadoria entre estabelecimentos da mesma empresa
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redução do contencioso
Sira: sistema de recuperação de ativos deve acelerar execuções fiscais
Proposta de base única de dados consta na MP 1040/21. Para especialistas, regras de uso precisam ficar mais claras
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Coronavírus
Para especialistas, com a pandemia tendência é de aumento do contencioso tributário
Tombo da economia em 2020 e foco do Carf em casos de menor valor devem ampliar relação estoque de processos X PIB
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COVID-19
Empresas pedem Refis, mas entidade se preocupa com devedor contumaz
Um dos projetos com chance de aprovação, o PL 4728/2020 reabre o Pert e prevê parcelamento em até 175 vezes
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Combustíveis
PL sobre venda direta de etanol da refinaria ao posto deverá voltar à pauta da CCJ
Intenção é baratear o preço do combustível. Especialistas ouvidos pelo JOTA dizem que medida pode ser inviável
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TRIBUTÁRIO
Convênios de benefícios fiscais de ICMS aumentam na pandemia da Covid-19
Benefícios podem ajudar o setor produtivo na crise, mas é preciso cuidado com devedores contumazes
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DEVEDOR CONTUMAZ
Comitês de recuperação de ativos: como atuam os CIRAs no combate à sonegação fiscal
Estados têm montado estrutura que une MP, Sefaz e PGE para enfrentar devedores contumazes e esquemas de sonegação
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STF
Criminalização de dívida de ICMS criou insegurança jurídica penal, avaliam advogados
Falta de uma legislação nacional que define o que é o devedor contumaz faz com que critérios decisórios variem