Contencioso Tributário

Últimas Notícias sobre Contencioso Tributário

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    Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil

    Fisco

    Sem regulamentação, bônus pago a auditores da Receita cria insegurança tributária

    Quatro anos após implementação, BEP segue sem critérios definidos para pagamento, ao custo de R$ 1 bilhão por ano

  2. cigarro empresa tabagista
    Crédito: Agência Brasil

    Devedores contumazes

    Cassação de registro de empresas tabagistas inadimplentes volta à pauta do STF

    Maioria já entendeu ser possível cassar o registro por dívida tributária contumaz. Resultado deve ser proclamado nesta quinta

  3. devedor contumaz, etanol
    Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil

    DEVEDOR CONTUMAZ

    Devedor contumaz: falta de lei específica mantém prática sem punição

    PLS 284/2017 prevê critérios para detectar e punir figura do devedor contumaz, mas projeto está parado

  4. Foto mostrpessoa com caneta na mão durante assinatura de contrato
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    TRANSAÇÃO FISCAL

    Lei de transação fiscal aproxima contribuintes e PGFN, mas ainda tem baixa adesão

    Há queixas quanto ao baixo número de parcelas permitidas e quanto ao teto de desconto. Empresários apostam em novo Refis