Fiscalização

TRF4: ANP não pode impedir livre atividade de posto por dívida de sócio

Para desembargador, penalidade da autarquia extrapola as normas da legislação nacional

ICMS
Crédito: José Cruz/Agência Brasil

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que a existência de dívida em nome do sócio do posto de combustível Primos das Américas, em São José dos Pinhais, no Paraná, não pode impedir o livre exercício da atividade do varejista. Segundo o relator do caso, desembargador federal Rogerio Favreto, a Agência Nacional do Petróleo, […]

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