Combustível Legal

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TRF3: desconhecimento de infração em bomba de gasolina não elimina ilegalidade

Proprietário de posto alega que manutenção das bombas é de responsabilidade do fornecedor de gasolina

gasolina
Crédito: Pixabay

Para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), o fato de um auto posto desconhecer irregularidades na vazão de uma bomba de gasolina não elimina a ilegalidade do ato. O acórdão do TRF3 indica que, no dia 23 de março de 2003, um posto de combustível foi “autuado por ter sido constatado que bombas […]

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