Combustível Legal

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TRF3: desconhecimento de infração em bomba de gasolina não elimina ilegalidade

Proprietário de posto alega que manutenção das bombas é de responsabilidade do fornecedor de gasolina

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Crédito: Pixabay

Para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), o fato de um auto posto desconhecer irregularidades na vazão de uma bomba de gasolina não elimina a ilegalidade do ato.

O acórdão do TRF3 indica que, no dia 23 de março de 2003, um posto de combustível foi “autuado por ter sido constatado que bombas medidoras, instaladas e em pleno funcionamento, apresentavam erro nas vazões rápida e lenta maiores que o limite tolerado de 0,5%”.

O posto de combustível alegou que desconhece o motivo da irregularidade encontrada pelos fiscais e que a manutenção das bombas é de responsabilidade do fornecedor de combustível, sendo que as irregularidades encontradas eram desconhecidas pelos próprios proprietários e pelos frentistas.

Além disso, o dono do estabelecimento informou que fatores climáticos podem alterar o funcionamento do equipamento.

Para o desembargador responsável pelo acórdão, André Nabarrete, as alegações do proprietário do posto não alteram a infração e não afastam a responsabilidade do autuado.  Para ele, os danos causados por suposta falha do fornecedor são fatores internos do seu negócio. “A tipificação é objetiva, independe de culpa ou dolo”, indicou o desembargador. 

O magistrado acrescentou que a escolha dos fornecedores é de responsabilidade do empresário proprietário do posto, que “inclusive é quem assumirá por todos os riscos inerentes à atividade lucrativa”.

Segundo Nabarrete, é “incabível alegar o desconhecimento do erro da bomba de combustível, pois, em respeito ao interesse público e especialmente ao consumidor, impõe-se a constante manutenção nos equipamentos de medição”.

Inmetro

Para o TRF3, o acórdão também estabelece que o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) possui legitimidade e competência para fiscalizar e aplicar multas aos estabelecimentos que comercializam combustíveis.

O acórdão, assinado pelo desembargador federal, citou como referência o Recurso Especial (RE 1.112.744/BA), de relatoria do ministro Luiz Fux, que reafirmou o entendimento pela legalidade das normas expedidas pelo Inmetro.

Na decisão, Fux indicou ser função do Inmetro realizar a fiscalização de postos de combustíveis, pois é um órgão “da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais”.

As duas leis indicadas pelo ministro Fux instituem o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industria e explicam as competências do Inmetro e do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro).

O desembargador responsável pelo acórdão também citou a própria jurisprudência do TRF3, informando que “no uso de suas atribuições, o Inmetro baixou a portaria nº 23/1985, aprovando as instruções relativas às bombas medidoras de volume de combustíveis líquidos. Resta consolidada a jurisprudência no sentido da legitimidade das normas expedidas pelo Inmetro”.

A portaria citada na jurisprudência do tribunal define as classificações, instalações e os limites de utilização das bombas de gasolina fiscalizadas pelo instituto.


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