ADI 3.952

STF vota, mas não decide se Receita pode cassar registro de empresa tabagista

Para oito ministros, fisco pode cancelar licença de inadimplente. Por divergências entre eles, não há maioria

registro, cigarro
Crédito: Pixabay

A maior parte dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a Receita Federal pode cancelar o registro especial de empresas tabagistas que sejam devedoras de tributos ou que descumpram obrigações tributárias acessórias. Ao julgar a ADI nº 3.952 na última quarta-feira (5/9), oito ministros interpretaram que a cassação é permitida, e apenas o […]

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