Combustível Legal

ADI 3.952

STF vota, mas não decide se Receita pode cassar registro de empresa tabagista

Para oito ministros, fisco pode cancelar licença de inadimplente. Por divergências entre eles, não há maioria

registro, cigarro
Crédito: Pixabay

A maior parte dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a Receita Federal pode cancelar o registro especial de empresas tabagistas que sejam devedoras de tributos ou que descumpram obrigações tributárias acessórias. Ao julgar a ADI nº 3.952 na última quarta-feira (5/9), oito ministros interpretaram que a cassação é permitida, e apenas o ministro Marco Aurélio se posicionou contra o cancelamento da licença.

Entretanto, devido a divergências entre os oito, não se formou a maioria necessária de seis votos para o Supremo declarar se o cancelamento da licença é constitucional ou inconstitucional.

Para quatro ministros, a cassação é permitida se atendidas algumas condições a serem definidas pelo Supremo, como o respeito ao devido processo legal. Para os outros quatro, uma lei posterior já estabeleceu essas condições, de forma que seria desnecessária a ressalva do STF.

Depois de colhidos os votos, a ministra Cármen Lúcia suspendeu o julgamento sem proferir o resultado e determinou que que a decisão no processo seja proclamada posteriormente. A presidente não especificou quando o julgamento será retomado.

Um ministro disse reservadamente que é possível que os magistrados façam adequações nos seus votos para o plenário chegar a uma maioria.

Segundo a União, atualmente 45 fabricantes de cigarros devem cerca de R$ 21 bilhões ao fisco, e a maior parte da dívida é atrelada ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Sem o registro especial, as empresas não podem atuar no setor de cigarros.

Para os ministros favoráveis à sanção, a penalidade é importante para preservar a concorrência no setor, já que algumas empresas podem adotar a sonegação como estratégia para baixar indevidamente o preço dos cigarros vendidos.

Ao todo, o julgamento contou com nove votos. Neste caso, não votou o ministro Edson Fachin por ter sucedido o relator do caso, ministro aposentado Joaquim Barbosa. Declararam-se impedidos os ministros Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso.

A divergência

O julgamento começou em 2010, ano em que Joaquim Barbosa proferiu seu voto. Barbosa julgou a ADI parcialmente procedente, de forma a permitir o cancelamento da licença desde que atendidas algumas condições. Próxima a votar na ocasião, a ministra Cármen Lúcia pediu vista.

Para Barbosa, se a dívida tributária tiver valor irrelevante de forma absoluta ou proporcional ao porte da empresa, o cancelamento é indevido por ser considerado uma sanção política, vedada pela Constituição. Como segunda condicionante, o relator estabeleceu que o devido processo legal deve ser respeitado quando a Receita Federal cancela o registro, a fim de respeitar o direito de defesa do contribuinte, que pode questionar a penalidade. Por fim, Barbosa considerou que o devido processo legal também deve ser respeitado quando a empresa discute o valor dos tributos exigidos pelo fisco.

Dois anos depois daquela sessão, foi sancionada a lei nº 12.715/2012. A norma alterou o decreto-lei nº 1.593/1977, que estabeleceu a possibilidade de a Receita Federal cancelar o registro especial. Com isso, a legislação brasileira passou a determinar que a cassação da licença deve respeitar condições semelhantes àquelas estabelecidas por Barbosa no voto da ADI.

Na sessão de hoje, acompanharam o relator os ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Rosa Weber. A presidente do Supremo ressaltou que, como a ADI é de 2007, não estaria em discussão a lei que só passou a valer em 2012. “Quando pedi vista nem havia a lei [12.715/2012]. Fiz o voto sem considerá-la porque não tinha sido sequer objeto de questionamento”, enfatizou.

Assim, para a presidente do STF, ao julgar a ADI o Supremo deveria se posicionar de modo a estabelecer as condições. “Vamos criar segurança jurídica aplicando essa interpretação antes da lei também, porque depois da lei [a interpretação] já vale”, acrescentou.

Entretanto, o ministro Alexandre de Moraes abriu divergência quanto à nova lei. O magistrado entendeu que, em virtude da norma, o STF não teria mais necessidade de fazer uma exigência que já consta em lei ordinária. “[Os dispositivos impugnados] devem ser interpretados dentro de todo o artigo 2º na redação atual, que garante o devido processo legal e a possibilidade de defesa”, argumentou. Acompanharam o entendimento de Moraes os ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux.

Lewandowski ponderou que, se o Supremo estabelecer as condições sugeridas pelo relator, empresas que tenham tido o registro cassado antes de 2012 poderiam questionar o cancelamento no Judiciário argumentando com base na decisão do Supremo. “Vamos deixar para trás de 2012 uma zona cinzenta e nebulosa, porque eventualmente algum processo administrativo pode não ter observado o devido processo legal”, argumentou.

Diante do empate em quatro votos a quatro, o ministro Gilmar Mendes ressaltou que seria importante o Supremo se posicionar na ADI, já que a ação trata de matéria tributária. “Vamos devolver uma bola quadrada para o sistema”, comentou.

“Talvez valesse a pena não proclamar agora e construirmos a proclamação, porque os votos realmente não levam a nenhuma declaração de constitucionalidade”, resumiu a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, instantes antes de suspender o julgamento.

Efeito suspensivo

Além da divergência quanto à lei 12.715/2012, os oito ministros favoráveis à possibilidade de a Receita cancelar a licença dos inadimplentes debateram outra controvérsia. Quando o contribuinte recorre da cassação da licença, esse recurso deve ter efeito suspensivo? Ou seja, a empresa de cigarros só é proibida de funcionar depois que é concluído o processo que questiona o cancelamento do registro?

Nesse sentido, os ministros discutiram se é constitucional o trecho do decreto-lei nº 1.593/1977 que foi alterado em 2001 para retirar o efeito suspensivo do recurso do contribuinte. A regra consta no parágrafo 5º do artigo 2º do decreto.

O ministro Alexandre de Moraes entendeu que o trecho é inconstitucional. Para o magistrado, o devido processo legal só é respeitado se for atribuído o efeito suspensivo ao recurso do contribuinte.

Há possibilidade de recurso ao secretário da Receita Federal e enquanto ele não julgar a empresa continua funcionando. Se a situação é grave e patente, a empresa reiteradamente vem fazendo [a sonegação], então o secretário que julgue rapidamente

Ministro do STF Alexandre de Moraes

Ao longo do julgamento as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber haviam sinalizado que adequariam os votos à ressalva feita por Moraes. No entanto, como o colegiado não chegou à maioria, ambas recuaram. Os ministros Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Gilmar Mendes acolheram o entendimento de Moraes nesse aspecto.

Por fim, o ministro Luiz Fux entendeu que é constitucional a ausência do efeito suspensivo. “Se o legislador entendeu que a medida tem que ser severa, ele tem expertise melhor do que a nossa para saber se um efeito suspensivo não posterga uma atividade ilícita”, argumentou.

Assim, em princípio, quatro ministros – Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Gilmar Mendes – declarariam inconstitucional o trecho que retira o efeito suspensivo do recurso do contribuinte contra o cancelamento da licença.

Por outro lado, os outros quatro – Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Luiz Fux – consideraria o trecho constitucional. Os magistrados podem rever o posicionamento quando o julgamento for retomado.


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