Combustível Legal

TJSP

TJSP: álcool pouco acima do limite na gasolina não caracteriza adulteração

Jurisprudência do tribunal entende que pequenos desvios são insuficientes para cassação de inscrição de posto

posto
Crédito: Pexels

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) deixou de cancelar a inscrição estadual do Auto Posto Platino, localizado na divisa de Diadema com São Bernardo do Campo (SP). A decisão foi tomada  porque houve uma irregularidade na verificação da qualidade da gasolina do estabelecimento e também porque a medição detectou uma variação pouco superior ao limite de álcool permitido na gasolina.

Com a decisão do tribunal, o posto pode continuar vendendo combustível. O acórdão assinado pelo desembargador Fernão Borba Franco, da 7ª Câmara de Direito Público, assevera que o teor de álcool encontrado na gasolina estava somente 1% a 3% acima do que é permitido pelas normas nacionais.

“A quantidade do desvio é ínfima, não caracterizando fraude consistente na adulteração dolosa do combustível pelo revendedor, eis que tal margem não lhe traria benefício algum a justificar a adulteração”, afirma o desembargador.

No dia 24 de agosto de 2018, a fiscalização estadual coletou amostras do combustível comercializado pelo varejista. Em uma primeira análise, foi detectada a presença de 31% de álcool na gasolina. O número é superior ao teor de 29% permitido pela norma da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

No mesmo dia, uma segunda amostra de gasolina foi coletada. A fiscalização estadual afirmou ter detectado 33% de álcool. Na primeira instância do Judiciário, os dados foram suficientes para que a Comarca de São Bernardo do Campo tenha decidido pela cassação da inscrição estadual do estabelecimento.

Entretanto, um dos argumentos do desembargador Fernão Borba Franco para reformar a sentença foi a suposta ilegalidade de uma das coletas feitas com o produto comercializado pelo varejista.

“A segunda amostra foi realizada em desconformidade com o artigo 2º da Portaria CAT n. 28/2005 (fls. 37/45), eis que o conteúdo analisado foi de 800 mL e não 1L como necessário para a realização dos ensaios relativos à apuração nos compartimentos de tanque”, afirma o magistrado.

Ele acrescenta que o erro cometido na medição do teor de álcool na gasolina, “por si só, evidencia irregularidades das medições a ensejar a ilegalidade do processo administrativo, o que é suficiente à concessão da segurança”, diz.

O desembargador explica em sua decisão que o varejista atua no mercado de combustível há quase 50 anos e não tem histórico de comercialização de gasolina fora das especificações permitidas.

“Ademais, as alterações somente foram constatadas em um dos tanques da impetrante e a medida de cassação da inscrição estadual ocasiona o impedimento de comércio de todo o estabelecimento, a evidenciar a desproporção da medida”, afirma o magistrado.

Ele conclui que a jurisprudência majoritária do tribunal segue a linha de entendimento que “diante de pequenas desconformidades nas medidas dos combustíveis, o ato de cassação da inscrição estadual é medida desproporcional e desarrazoada”.


Faça o cadastro gratuito e leia até 10 matérias por mês. Faça uma assinatura e tenha acesso ilimitado agora

Cadastro Gratuito

Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito