Últimas Notícias sobre Combustível Legal
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Exclusividade
Petrobras não pode rescindir contrato com posto de gasolina, decide TJSP
Empresa acusa varejista de desrespeitar cláusula de aquisição mínima de combustível
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Regulação
TJSP: posto de gasolina pode se instalar em local de outro varejista
Magistrado diz que proibição para a instalação do posto de combustível é contra livre iniciativa econômica
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Controle de qualidade
Falta de capacidade de medição não isenta posto de multa por diesel adulterado
Estabelecimento alegou que não tinha equipamentos para testar qualidade. Juiz afirma que empresa assumiu risco
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Fiscalização
TRF4: ANP não pode impedir livre atividade de posto por dívida de sócio
Para desembargador, penalidade da autarquia extrapola as normas da legislação nacional
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TJSP
TJSP: álcool pouco acima do limite na gasolina não caracteriza adulteração
Jurisprudência do tribunal entende que pequenos desvios são insuficientes para cassação de inscrição de posto
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Danos morais coletivos
Posto é condenado a pagar indenização de R$ 50 mil por gasolina adulterada
Varejista alegou que mistura de 41% de álcool anidro foi resultado de um ‘descuido’ no descarregamento
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Em Limeira
Lei municipal pode impedir postos de se instalarem em supermercados, decide TJSP
Empresários argumentavam que lei de Limeira, no interior de São Paulo, afeta desenvolvimento urbano da região
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Cassação de inscrição
Mantida cassação de inscrição estadual de posto que alegava cerceamento de defesa
Defesa dizia que posto não recebeu intimação sobre resultado da perícia, nem notificação para se defender