Combustível Legal

Combustível Legal

Em São Paulo, Justiça reverte cassação de inscrição de posto por falta de provas

Por determinação judicial, a empresa poderá manter as atividades até que novas provas sejam produzidas

inscrição
Crédito: USP Imagens/ Divulgação

A 11ª Câmara de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) acordou que um posto acusado de adulterar combustíveis em Jaguariúna, cidade a 125 quilômetros da Capital, tem direito a provar sua inocência antes de ter sua inscrição estadual cassada, conforme pediu a Fazenda do estado. A decisão é de junho.

O Auto Posto Cred Campo Limpo Paulista Ltda. alega na apelação cível de número 0004176-22.2014.8.26.0296 que a punição seria exagerada uma vez que “a divergência com os parâmetros normativos da Agência Nacional de Petróleo é insignificante”.

No acórdão relatado pelo desembargador Ricardo Dip, a apelada também atribui “essa diferença à infiltração provocada por um defeito na tampa do tanque de estocagem, fato de que tomou ciência durante manutenção realizada após o recolhimento das amostras”.

Segundo Dip, essas alegações não foram consideradas pela decisão administrativa, que se limitou a rejeitar sua defesa com fundamento na irregularidade aferida na fiscalização”.

Mas, continua o magistrado, “a requerente manifestou interesse na produção de provas técnica e testemunhal, pleiteando a Fazenda paulista o julgamento antecipado do feito”.

Ainda segundo o desembargador Dip no acórdão, a sentença julgou “procedente o feito, cancelando o ato administrativo”.

“Não parece razoável, todavia, que se imponha ao autor penalidade grave como a cassação da inscrição estadual, impedindo o prosseguimento da atividade empresarial sem que tenha havido um ato consciente a ensejar sua responsabilização”, escreveu o magistrado.

Para a Fazenda, entretanto, o que conta mesmo é a lei estadual 11.929/2005, que garante a cassação de inscrição estadual para “qualquer estabelecimento que tiver alguma alteração em em desconformidade com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente (artigo 1º)”. No site da secretaria, o posto consta como cassado mas “em funcionamento com amparo de medida judicial”.

A Fazenda também sustentou  que não era “mínima a diferença entre os valores apurados na fiscalização e aqueles previstos na Resolução Agência Nacional do Petróleo n. 7/2011”.

No artigo 3º do texto legal, a ANP considera válidas amostras-testemunhas (aquelas que representam um produto caracterizado por um boletim de análise, um boletim de conformidade e um certificado de qualidade). Desta forma, argumenta a Fazenda, a amostra recolhida no posto é válida.

Nulla pœna est sine culpā

O posto se defende com documentos que comprovam que o tanque onde o etanol era armazenado tinha uma infiltração, o que causou a adulteração.

Com base neste argumento, o magistrado cassou de ofício a sentença de 1ª instância para que novas provas fossem produzidas já que “a admissão de responsabilidade objetiva deve ser sempre um corolário de compreensão estrita da lei, pena de estender-se a quebra excepcional de que, em linha de princípio, nulla pœna est sine culpā”.

Para a advogada Fernanda Possebon Barbosa, sócia do Rivitti e Dias Advogados, nos casos em que há a possibilidade da cassação da inscrição “tudo deve ser provado e não presumido”.

“O previsto é quando há casos de simulação de existência de estabelecimento e/ou de quadro societário e em casos de prática de fato ilícito com repercussão no âmbito tributário”, diz.

Em todas as hipóteses, explica ela, “devem ser provadas cabalmente pelas autoridades fiscais”.

Fernanda acredita ainda que, no caso de acusações fáticas, se não comprovadas por quem acusa, não pode haver a cassação da inscrição.

“Há todo um procedimento previsto na legislação tanto para a cassação da inscrição quanto para a nulidade da inscrição desde 2006, quando a portaria 95 entrou em vigor no estado de São Paulo”, afirma.


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito