Combustível Legal

Cassação de inscrição

Mantida cassação de inscrição estadual de posto que alegava cerceamento de defesa

Defesa dizia que posto não recebeu intimação sobre resultado da perícia, nem notificação para se defender

Fazenda
Funcionários do IPEM-SP em fiscalização de bomba de combustível / Crédito: divulgação Governo do Estado do São Paulo

Um posto de combustível localizado no centro de São Paulo alega que a cassação de sua inscrição estadual foi feita de maneira irregular pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, que não teria observado os princípios do contraditório e da ampla defesa. Munido desses argumentos, o varejista foi à Justiça para solicitar a anulação do processo administrativo que culminou com a cassação da inscrição.

Entretanto, o juiz Alberto Alonso Muñoz, da 13ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), julgou improcedente a ação anulatória movida pelo Auto Posto Cidade Dois e manteve a cassação da inscrição estadual do estabelecimento. O processo tramita com o número 1058915-36.2018.8.26.0053.

A defesa do posto de gasolina afirmava que no dia 28 de julho de 2017 funcionários do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (IPEM-SP) interditaram as bombas de combustível do estabelecimento sob alegação de que um dos equipamentos apresentou erro em relação à medição de combustível.

Na prática, foi detectado que a quantidade de combustível abastecido no carro era inferior ao registrado no visor da bomba. Essa desconformidade é proibida pela Lei 16.416/17, que estabelece normas para a cassação da inscrição estadual por causa de fraude de varejistas. A legislação indica: “também será cassada a eficácia da inscrição do posto revendedor que utilizar qualquer dispositivo que acarrete, na totalização do valor cobrado do consumidor, preço diverso do indicado na bomba medidora”.

O problema é que a irregularidade na bomba de combustível teria sido identificada antes da publicação da portaria 102/2017, da Fazenda, que dá poder ao IPEM de fiscalizar as irregularidades dos postos. Por isso, para a defesa, o procedimento de cassação foi ilegal.

Além disso, o posto de gasolina também afirmava que foi notificado para comparecer à perícia dos equipamentos lacrados pelo IPEM somente um dia depois do procedimento. A defesa do varejista dizia que o resultado da perícia foi concluído sem que houvesse a chance de uma representação de defesa administrativa, violando o direito à ampla defesa e contraditório.

Para o juiz responsável pelo processo, Alberto Alonso Muñoz, não há que se falar em violação da ampla defesa e contraditório, nem má-fé por parte da administração pública.

Segundo o magistrado, a intimação sobre a perícia dos equipamentos do posto foi legal, já que a publicação do processo foi feita no Diário Oficial, o que, de acordo com o juiz, é expressamente previsto por lei.

“De fato, no presente caso havia a necessidade de prova pericial para verificação do material apreendido. Entretanto, sabia a parte autora desde o início do procedimento administrativo que poderia necessitar de assistente técnico para acompanhar a perícia, não podendo alegar que foi surpreendida com a notificação de sua realização”, decidiu o juiz.

O magistrado acrescenta que no dia da fiscalização ao posto — 28 de julho de 2017– já era válida a Lei 16.416/17, que fala sobre a cassação da inscrição estadual por fraude.

Além disso, o magistrado destaca que no dia da perícia dos equipamentos do posto de gasolina, a portaria sobre a competência de fiscalização do IPEM já tinha sido publicada pela Fazenda.

Segundo o juiz, a portaria passa a vigorar na data de sua publicação “aplicando-se imediatamente a todos os processos em curso, observando somente as limitações próprias de fases já iniciadas na vigência de regra diversa ou anterior. Desta forma, não houve violação ao princípio da legalidade e irretroatividade da lei”.

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP), que representa a Fazenda Estadual, afirma que o posto de gasolina foi notificado, pessoalmente, de todos os atos, “especialmente da perícia, decisão administrativa e prazo para recurso, cujas copias do processo administrativo juntados com a inicial dão conta desses fatos”.

Em documento assinado pela procuradora do estado Rita de Cássia Gimenes Arcas, a PGE-SP afirma que o varejista “equivoca-se ao estabelecer a igualdade entre processo judicial e administrativo no que toca ao procedimento. Isto porque o eventual recurso administrativo não possui efeito suspensivo. Ainda, não segue o processo administrativo as mesmas regras do processo judicial”. Para a Fazenda, mesmo com o recurso administrativo, o posto não poderia interromper a perícia nos equipamentos.

A procuradora argumenta que sendo identificadas irregularidades praticadas pela requerente, “o Fisco Estadual não poderia se omitir (sob pena de responder por isso, inclusive), devendo aplicar as medidas previstas em Lei como forma de garantir a proteção do interesse público e a estrita concretização dos preceitos legais”.

Além disso, a procuradoria afirma que embora tenha sido intimada para acompanhar o exame pericial nos dispositivos, “optou a autora por buscar protelar e dificultar o andamento do feito. Deixou transcorrer a perícia, alegou desconhecimento das intimações e falta de resposta da Administração”.


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