Combustível Legal

indenização

Após 15 anos, posto tem de pagar R$ 50 mil por vender combustível adulterado

Infração ocorreu em 2003, mas só teve resolução em 2018. Caso mostra como a morosidade da Justiça pode afetar a confiança do cidadão

Com presença de Fux, CBMA realiza II Congresso de Processo Civil no Rio 15 anos
Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ

Ela não é debutante mas mesmo assim levou 15 anos para que a sociedade conhecesse a sentença que absolveu um gerente de posto em Sorocaba, cidade a 87 quilômetros de São Paulo, e condenou uma empresa por comércio de combustíveis adulterados. A denúncia do Ministério Público de São Paulo (MPSP) aconteceu em 2007, quatro anos depois da infração, quando fiscais constataram que o Auto Posto Novo Cajuru Ltda fraudava os produtos que vendia.

No acórdão, proferido em março de 2018 após recurso do MPSP, o desembargador Flavio Abramovici alegou que, mesmo passados 15 anos, estavam os fatos caracterizado os danos difusos. Ficou estabelecido, assim, o pagamento de R$ 50 mil pela empresa com correção monetária desde a sentença de 1ª instância.

No recurso, o MPSP pediu que fosse paga indenização por danos individuais homogêneos aos consumidores que compraram o combustível adulterado e a indenização de eventuais danos causados aos veículos dos consumidores.

Para Abramovici, o pedido não delimitou o período temporal da ocorrência dos danos que a indenização visava reparar. Além disso, não foi especificado o valor da indenização pretendido, o que possibilitou qualquer reforma da sentença.

“Em que pese ser difícil a constatação do valor exato (porque a indenização abrange uma coletividade de casos individuais), necessária ao menos uma estimativa – fundamentada em cálculos estatísticos – dos danos causados, o que incumbia ao Autor”, escreveu Abramovici.

O MP também pediu que fosse concedida uma obrigação de não-fazer de que o posto não pudesse adulterar combustíveis sob pena de multa de R$ 100 mil a cada descumprimento.

Segundo o desembargador, o MP não apresentou evidências de que o posto continuava vendendo combustível adulterado quando o acórdão foi publicado. Por isso, negou o provimento da obrigação de não-fazer.

Ele destacou que a autuação da infração ocorreu em setembro de 2003, mas a ação só foi ajuizada em agosto de 2007, “não havendo, portanto, atividade nociva a ser obstada pela tutela judicial”.

“A morosidade é uma disfuncionalidade do Judiciário”

Na ocasião da citação, encontrava-se no estabelecimento Miguel Jacob Neto, ex-sócio do posto. Ele, que havia se retirado da sociedade em 1996, foi citado e respondeu pelos atos ilícitos que aconteceram em 2003. Agora, 15 anos depois, ele foi declarado como parte processual ilegítima e a sentença de extinção foi proferida.

“Estar presente no estabelecimento comercial da Requerida Auto Posto no dia da
citação não comprova, por si. que exercia função de direção da empresa”, escreveu o magistrado.

A professora de Direito da Fundação Getúlio Vargas em São Paulo (FGV-SP), Daniela Gabbay, acredita que esta ação, por ser coletiva, “tem gargalos próprios de efetividade do processo mas é relativamente simples”.

“É muito ruim esta sensação de ‘ganhei mas não levei’ porque mesmo após este período, o posto ainda não depositou o dinheiro”, explica.

Para Gabbay, casos como este fazem com que cidadãos não acessem a Justiça na busca de seus direitos. “Muita gente para pelo caminho, e isso acaba gerando um desincentivo de acesso ao sistema. Mesmo nos juizados especiais, as pessoas acabam pensando duas vezes e avaliando o custo-benefício: não há garantia de receber, vai demorar etc. Isso diminui a confiança”, completa.

Ela destaca o Relatório ICJ Brasil, uma pesquisa de 2017 da universidade que apontou o índice de confiança do Poder Judiciário. Segundo o estudo, 24% brasileiros confia no Judiciário – em 2013, este dado era de 34%. Em contrapartida, 37% confiam nas redes sociais. Além das mídias digitais, a pesquisa mostrou que os brasileiros também confiam mais na imprensa escrita, nas emissoras de TV, nas grandes empresas e no Ministério Público do que na Justiça.

“A morosidade é um problema, uma disfuncionalidade do Judiciário. O novo Código de Processo Civil e a Constituição têm uma preocupação com a celeridade, mas ainda assim a rapidez não pode ser o único vetor de um processo. Quando se busca uma decisão que analise com profundidade o caso, a rapidez também pode ser um problema. Mas não 15 anos”, conclui.


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