Os empreendedores de micro e pequenos negócios precisam observar com atenção a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para minimizar o risco jurídico do tratamento e no uso dos dados e informações de consumidores e outras pessoas atendidas. O tema foi abordado por Fabrício Medeiros, gerente de Unidade de Assessoria Jurídica do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), durante a 23ª edição do Encontro Nacional de Assessorias Jurídicas. 

O evento reúne, em Brasília, nesta quinta e sexta-feiras (1º e 2/9), cem advogados das 28 unidades do Sebrae espalhadas pelo país para tratar de temas ligados ao fortalecimento do setor jurídico da instituição para melhorar o atendimento aos pequenos negócios.

Para apoiar os pequenos negócios no atendimento à LGPD – que estabelece diretrizes para coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais físicos e digitais –, o Sebrae tem sido um canal importante de informação sobre as mudanças trazidas pela lei. 

Conforme Medeiros, é preciso estar atento à norma sob pena de ter de responder judicialmente sobre a utilização de dados sem o consentimento de seus titulares. “A função do Sebrae tem sido educativa”, disse Medeiros.

Entre as sanções previstas aos que descumprirem a lei estão desde advertência para adoção de medidas, possibilidade de publicização da infração, bloqueio dos dados pessoais até a sua regularização e, para casos mais graves, multa de 2% do faturamento global anual da empresa, com teto de até R$ 50 milhões.

Segundo o gerente, a lei trouxe o cuidado de tratar os micro e pequenos empreendimentos de forma diferenciada, como previsto na Constituição. Um exemplo de tratamento diferenciado é o fato de as MPE não terem a obrigação de ter um encarregado para tratamento dos dados pessoais. “Isso traz mais segurança jurídica, reduz custos e dá segurança para que esse empreendedor possa continuar exercendo sua atividade normalmente”, destacou Medeiros.

Principais regras flexibilizadas aos pequenos negócios

Articulação do Sebrae e de outras entidades com o governo federal permitiram a criação de regras diferenciadas para os pequenos empreendimentos a partir da Resolução CD/ANPD Nº 02 da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), publicada em janeiro deste ano.

Entre as principais determinações estão:

• Dispensa da obrigação de nomear um encarregado de tratamento de dados pessoais;
• Flexibilização com base no risco e escala do tratamento;
• Flexibilização do atendimento às requisições dos titulares por meio eletrônico ou impresso;
• Dispensa da obrigação de eliminar, anonimizar ou bloquear dados excessivos;
• Dobro do prazo com relação a outros agentes de tratamento;
• Flexibilização do relatório de impacto como forma simplificada;
• Disponibilização de guias e orientações para auxiliar na adequação;
• Disponibilização de resoluções específicas para facilitar o tratamento de dados pessoais.

Gilmar Mendes destacou a função social do Sebrae

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, que palestrou na abertura do evento, destacou o papel relevante que o Sebrae exerce no fomento e fortalecimento dos pequenos empreendimentos do país, que representam cerca de 90% das empresas do país.

Segundo ele, os pequenos empreendimentos têm a importante função social de combater o desemprego, “a maior chaga que leva à desestruturação das famílias e da sociedade”. “As micro e pequenas empresas asseguram a empregabilidade em alta escala É no pequeno negócio que o Brasil acontece”, disse Mendes.

O diretor-presidente do Sebrae, Carlos Melles, destacou as micro e pequenas empresas como as “grandes empregadoras”, respondendo por 7 em cada 10 empregos gerados no país, e a imprescindibilidade do Sebrae para esses empreendimentos, sobretudo, no papel educativo e de seu fortalecimento. “Não há programa social mais forte que o emprego”, ressaltou Melles.

Ele destacou iniciativas do Sebrae como o programa Prefeito Empreendedor, que conta com mais de 1,5 mil municípios parceiros e que incentiva prefeitos e administradores regionais a implantar projetos com foco no desenvolvimento dos pequenos negócios. 

O programa de crédito assistido do Sebrae a pequenos empreendimentos, dando aval para empréstimos com juros mais baixos e prazo de carência maior, além de orientação para gestão financeira, foi também destacado por Melles. Segundo ele, acesso a crédito é fundamental para momentos de recuperação econômica. 

Além disso, o presidente mencionou o programa de Agentes Locais de Inovação (ALI), que insere bolsistas em pequenos empreendimentos para apoiar em frentes como transformação digital e gestão financeira.

Lei da liberdade econômica promove avanços em ambiente de negócios

A Lei 13.874/2019, chamada Lei da Liberdade Econômica, que trouxe mais autonomia e competitividade aos pequenos negócios, também foi destacada no evento. Conforme Fabrício Medeiros, ela vem contribuindo para fomentar a atividade empresarial, com redução da burocracia. Entre os avanços trazidos está a isenção de licença prévia para empresas com atividades de baixo risco operarem e a concessão de registro automático caso a decisão do órgão público não seja dada no período estipulado.

Segundo Medeiros, a lei é extremamente positiva porque quebra amarras que afligiam os empresários, especialmente os micro e pequenos empreendedores. “Já se sente na prática os benefícios advindos desta lei e a tendência é que se tenha, ao longo do tempo, o aumento desta flexibilização, tornando o ambiente de negócios ainda mais tranquilo para o micro e pequeno empreendedor”, afirmou.

Redação JOTA – Brasília