A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 7 de dezembro de 2016, substitutivo da relatora, deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), ao Projeto de Lei nº 1.202, de 2007, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que objetiva regulamentar o lobby no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo Federais. Após mais […]
OCDE
Regulamentação do lobby no contexto brasileiro
Texto em vias de ser apreciado pelo Plenário da Câmara está muito distante de atender a requisitos da OCDE
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