Regulação
Pelo menos 24 países têm legislação para regular a prática, mas apenas o Chile na América Latina
O direito da sociedade civil organizada de defender seus interesses junto ao Poder Público começou a ser reconhecido no mundo ainda no século XVII, na Carta Magna assinada pelo rei Carlos I da Inglaterra. Em 1787, a Constituição dos Estados Unidos previu em sua primeira emenda o “Direito de Petição”. De 1940 para cá, foram […]
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