Às Claras

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PPPs e Concessões: envolvendo partes interessadas

É preciso a certeza de que as regras do jogo não sejam alteradas e que os acordos sejam cumpridos

Em setembro de 2016, o governo federal lançou um pacote de concessões e privatizações nas áreas de logística, energia, petróleo e saneamento. O pacote foi visto como mais favorável ao mercado e o secretário-executivo Moreira Franco chegou a anunciar que as concessões trabalharão com taxas de retorno mais realistas. Apesar dos sinais enviados pelo governo, os agentes econômicos ainda se encontram cautelosos e relativamente céticos em relação ao recém-anunciado programa.

Naturalmente, aspectos sistêmicos como a susceptibilidade do atual governo a ceder a pressões de grupos de interesse, o cenário de penúria das contas públicas que limita o oferecimento das garantias necessárias a estruturação de projetos, ou ainda as incertezas em relação aos desdobramentos da Operação Lava-Jato são motivos mais do que suficientes para um comportamento prudente. Acreditamos, no entanto, que para além desses fatores, há um conjunto de dimensões mais próximas à realidade de projetos envolvendo interações público-privadas que podem limitar ainda mais a urgente participação privada em serviços públicos.

Primeiramente, é preciso a certeza de que as regras do jogo não sejam alteradas e que os acordos sejam cumpridos. A experiência recente no setor elétrico demonstra que interferências externas provocam  desconfiança e a consequente retração dos investimentos. De igual sorte, é necessário que o conjunto de partes interessadas (stakeholders) tenha a compreensão de que PPPs envolvem a alocação de riscos à parte que está mais habilitada a realizar seu gerenciamento. Nessa seara, é fundamental o envolvimento das partes interessadas responsáveis pela regulação e controle desde a concepção das PPPs como forma de  mitigar o efeito de eventuais entraves como, por exemplo, aspectos  ambientais e jurídicos, que por mais justos que sejam, aumentam a percepção de riscos emergentes, devido à possibilidade de surgirem em fases mais avançadas do projeto. Essa percepção acaba por exigir taxas de retorno mais elevadas pelo setor privado, já que a mudança de premissas altera o fluxo de caixa dos projetos, no limite forçando a saída dos operadores privados e obrigando o governo a assumir funções que podem levar a custos ainda maiores e a padrões de qualidade inferiores.

Nessa linha, o envolvimento dos órgãos de controle, notadamente tribunais de contas e ministério público, desde o início da estruturação dos projetos, contribuirá para mitigar desalinhamentos futuros. Em paralelo, os agentes de controle devem aprimorar suas competências de modo a se adaptar à mudança de paradigma imposta pelas novas formas de contratação no setor público fortemente lastreadas em cuidadosa análise custo-benefício. Do lado do setor privado, empresários precisam compreender que as regras de accountability inerentes ao setor público são inevitáveis e essenciais para garantir que o interesse no bem comum da sociedade seja preservado.

O que se espera por parte das diversas partes interessadas é que o desenho e implantação do novo pacote de concessões sejam feitos com o devido cuidado com o interesse público, garantindo transparência e accountability, adequada alocação de riscos e envolvimento conjunto não apenas do governo, do setor privado e órgãos de fiscalização e controle, mas também, na medida do possível, da sociedade civil, a exemplo de universidades e  ONGs. Tal engajamento pode ser uma maneira de termos projetos mais bem estruturados e capazes de conciliar os benefícios inerentes à participação privada e o interesse público. Um ambiente com menor incerteza é fundamental para atrair o ator privado e obter os resultados esperados. A compreensão do que se quer e das alternativas existentes por parte das partes interessadas, sobretudo dos órgãos de controle, é imprescindível para que alavancar um maior número de concessões e PPPs.


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