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LOBBY

Projeto de lei municipal em São Paulo prevê credenciamento de lobistas

PL 447/2017 foi baseado no projeto de lei federal de regulamentação do lobby; texto teve votação adiada na CCJ

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Câmara Municipal de São Paulo - Crédito: Wikipédia

O interesse pela regulamentação do lobby aumentou entre parlamentares. Em maio de 2018, uma pesquisa do JOTA identificou que 78,9% dos 185 deputados federais entrevistados são a favor de regulamentar a prática. A discussão ganhou popularidade.  Em fevereiro de 2017, este percentual chegava a 65% dos deputados federais entrevistados. A ideia de uma lei de regulamentação saiu de Brasília e chegou ao âmbito municipal, na Câmara de Vereadores de São Paulo.

O projeto de lei (PL) 447/2017, de autoria do vereador Antonio Donato (PT), regulamenta as atividades de “representação de pessoas e grupos de interesse ou de pressão” no município de São Paulo. Nesta quarta-feira (13/2), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal votaria o projeto. Com a votação, a proposta ficaria mais de ir para votação no plenário da Casa.

Entretanto, o vereador Caio Miranda Carneiro (PSB) adiou a análise do PL por três sessões. O parlamentar solicitou o adiamento para debater com profissionais da área do lobby se é possível melhorar a proposta. Para o relator do PL na comissão, o vereador Reis (PT), o adiamento é positivo, principalmente porque o ano ainda está no início. “É uma época para evitar propostas consideradas mais polêmicas”, diz Reis.

O PL 447/2017 cria uma credencial, similar a uma “carteirinha”, do profissional do lobby. Cada órgão de administração pública será responsável por cadastrar os lobistas. Segundo a proposta, esta “carteirinha” terá validade de um ano.

Com o credenciamento, será obrigatória a formulação diária de agenda pública de compromissos e reuniões dos lobistas com agentes públicos. Todos os eventos serão compartilhados nos sites oficiais dos órgãos municipais.

“O credenciamento é o tópico mais importante. É uma forma de transparência para todas as atividades do lobby. Tudo isso para evitar ações escondidas, como visitas a gabinetes e tentativas de influência sem que a sociedade fique sabendo. A credencial favorece o processo democrático dessa prática”, diz o vereador Antonio Donato, autor do PL.

O vereador afirma que o projeto foi criado com base no PL 1202/2007, que tramita na Câmara dos Deputados. O projeto federal, de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), pretende regulamentar a atividade do lobby em todo o Brasil.

De acordo com Guilherme Cunha Costa, presidente da Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais (Abrig), a situação ideal seria, primeiramente, a aprovação do projeto de regulamentação federal antes da iniciativa municipal.

“O projeto federal está nas prioridades do governo. Esse PL estabelecerá a base e as normas para o lobby. Caso o projeto de São Paulo seja aprovado antes, o texto municipal tem chances de ser reformulado posteriormente, caso não esteja alinhado com a proposta de Brasília”, afirma Costa.

Um dos pontos que não estaria alinhado com o texto federal é a obrigação do credenciamento em São Paulo. Em âmbito federal, a exigência pela “carteirinha” dos lobistas foi retirada do projeto original pela deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), relatora do PL em Brasília.

“O credenciamento impede que pessoas de localidades distantes, e com maior dificuldade de ter a credencial, dialoguem com as autoridades. Além disso, o excesso de burocracia pode levar profissionais para a atuação na informalidade, como aconteceu nos Estados Unidos”, diz o presidente da Abrig.

Apesar das críticas, Costa afirma que é a favor da maior transparência das relações institucionais e governamentais em âmbito municipal, principalmente em metrópoles como São Paulo. “Sugiro que os vereadores esperem a aprovação do PL federal. Entretanto, a Câmara Municipal tem total autonomia de legislar sobre o tema mesmo sem regulamentação em Brasília”, afirma.

Para Antonio Donato, autor do projeto de lei municipal, uma possível atualização do PL 447/2017 poderá ser feita em audiência pública, que será marcada após a aprovação da proposta no congresso de comissões da Câmara Municipal – a etapa imediata de tramitação após uma aprovação na CCJ. “Empresas e pessoas interessadas no assunto podem indicar mudanças e melhorias ao texto final”, diz.

A audiência pública funcionará como uma forma de especialistas em lobby deixarem a legislação municipal alinhada com a proposta federal. Donato diz que o PL em São Paulo deve ser aprovado ainda em 2019. “Vamos conversar com o Executivo para evitarmos possíveis vetos ao projeto”, afirma.

Além do credenciamento, considerado o principal ponto do PL municipal, o texto do projeto permite que os lobistas tenham livre acesso às instalações físicas de órgãos da administração pública, que sejam recebidos por autoridades oficias, mostrem pesquisas e estudos sobre  assuntos específicos e também se informem sobre o processo de tramitação de uma matéria específica.

Profissionais que foram condenados por ato de corrupção, tráfico de influência, concussão, advocacia administrativa ou improbidade administrativa não poderão atuar nos órgãos públicos. A proposta não especifica em qual instância deve se dar essa condenação.

O PL veda o oferecimento de vantagens financeiras, favores ou recompensas de qualquer espécie aos agentes públicos envolvidos no tratamento da matéria.

De acordo com o projeto, não poderão atuar como lobistas no município de São Paulo servidores públicos ou membros do Executivo, Legislativo ou Judiciário. Além disso, funcionários que tenham exercido cargo público nos órgãos e entidades municipais, no prazo de seis meses contados a partir da exoneração ou demissão, não poderão atuar como profissionais regulamentados.

Consequências

Para Paulo Nassar, professor de Relações Governamentais da Universidade de São Paulo (USP) e especialista em regulamentação e lobby, uma suposta aprovação do PL em São Paulo pode determinar uma tendência para que regras semelhantes sejam criadas em outros municípios.

“A aprovação vai desencadear uma discussão sobre o tema, principalmente em cidades com mais de 200 mil habitantes. São os centros geradores de resíduos como o lixo, poluição urbana, questões ligadas à mobilidade, energia. Todos assuntos que precisam de regulação e contato por parte do setor privado e administração pública”, afirma o professor.

Ele analisa que é positivo que as cidades analisem a regulamentação do lobby em suas legislações. “A maioria das grandes cidades norte-americanas já tem regulamentações locais. Cidades globais, como São Paulo, devem ser monitoradas nas relações entre governo e outros protagonistas. São municípios que determinam tendências dentro do país”, diz Nassar.


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