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Compliance

Em 4 anos, implementação da Lei Anticorrupção nos estados ainda é ‘tímida’

Há estados que ainda não regulamentaram lei. Mesmo os que o fizeram não seguem os procedimentos corretos

Lei Anticorrupção
Crédito: Pixabay

Pouco mais de quatro anos depois de entrar em vigor, a Lei Anticorrupção (12.846/13) nos estados ainda produz efeitos tímidos na comparação com a esfera federal. A conclusão consta de uma pesquisa realizada pelos advogados Luiz Francisco Mota Santiago Filho e Louise Dias Portes, associados do Tauil & Chequer Advogados.

Com pedidos enviados via Lei de Acesso à Informação (LAI) a todos os estados, a dupla levantou a existência ou não de regulamentação estadual da Lei Anticorrupção, a quantidade de processos instaurados com base na lei, a quantidade de condenações e seus fundamentos, os valores das multas aplicadas e o número de empresas que foram inscritas no Cadastro Nacional De Empresas Punidas (CNEP) e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).

Até o início deste ano, 14 estados da federação já haviam regulamentado a lei por meio de decreto, mas somente sete instauraram processos administrativos em face de empresas que, de alguma maneira, se relacionam com o poder público.

“Se por um lado mais da metade dos estados já regulamentou a Lei Anticorrupção para conferir-lhe eficácia local no tocante aos processos, por outro a inércia dos demais entes federados não pode ser desconsiderada”, analisam Luiz Francisco e Louise Dias.

Nas unidades federativas, ao todo, foram 87 processos abertos contra 177 empresas desde a implementação da lei. Um terço das processadas é do ramo de construção e engenharia — alvo preferencial de grandes operações como a Lava Jato.

O estado em que a lei foi mais efetiva foi no Espírito Santo, onde houve treze  condenações em desfavor de 15 pessoas jurídicas. No Maranhão, em Minas Gerais e em São Paulo houve apenas uma condenação em cada um. No total, as multas aplicadas somam mais de R$ 8 milhões.

A título de comparação, a União abriu, nestes quatro primeiros anos, 183 processos e penalizou 30 empresas, aplicando R$ 18 milhões em multas.

“A Lei Anticorrupção não condiciona sua imediata aplicação à sua regulamentação, mas fazê-lo parece-nos uma providência essencial à segurança jurídica e à garantia do devido processo legal”, destacam os advogados.

No âmbito dos estados e municípios, explicam Francisco e Louise, a regulamentação faz-se necessária para fixar critérios de competência interna, tais como quais são os órgãos responsáveis por investigar as infrações, aplicar as penalidades e negociar os acordos de leniência, bem como “fixar critérios de dosimetria das sanções e as regras procedimentais”.

Além da falta de implementação em treze estados, outro problema elencado pelos pesquisadores é a não inclusão dos punidos no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (“CNEP”). Entre as 21 empresas condenadas até o fim de janeiro, apenas sete foram inscritas no cadastro, todas no Espírito Santo.

“A Lei Anticorrupção é importante e, quando violada, deve ser regulamentada, aplicada e, eventualmente, atualizada ou reformada, mas o verdadeiro progresso da sociedade brasileira no combate à corrupção acontecerá quando a lei se tornar menos necessária”, concluem os pesquisadores.

A não centralidade da aplicação da lei nos estados também chamou a atenção dos pesquisadores. Enquanto em alguns casos a responsabilidade de instaurar e julgar processos é das controladorias estaduais, em outros a situação é pulverizada, ou seja, cada secretaria pode instituir o seu procedimento.

“Além de compreender as oscilações entre a atuação de diferentes estados como um fenômeno natural em razão do pouco tempo de vigência da norma, deve se considerar, como dito acima, que a Lei Anticorrupção possa estar ‘pegando’ no mundo empresarial por meio do desenvolvimento de novas formas de se relacionar e fazer negócios com o poder público”, falam os pesquisadores.

Características

Na opinião do ex-advogado geral da União Luís Inácio Adams, hoje sócio do Tauil & Chequer, cada estado tem seu ritmo para implementar a Lei Anticorrupção em seu arcabouço jurídico.

“Há estados que implementaram e hoje são focos de investigações, como Rio de Janeiro e São Paulo. O fato é que, ao mesmo tempo, o fenômeno da lei vem crescendo de maneira constante”, resumiu Adams ao JOTA.

Na pesquisa, os advogados reiteram que apesar de “tímida”, “conquanto o sucesso absoluto da Lei Anticorrupção ainda não possa ser confirmado, a inovação legal certamente não fracassou”.

“A nível estadual, locais como Espírito Santo, Distrito Federal, Mato Grosso, além da iniciativa do Rio de Janeiro, demonstram que há, sim, o que se comemorar sob a perspectiva do enforcement da responsabilização de pessoas jurídicas por atos lesivos à administração pública”, entenderam os advogados.

Louise comparou a situação brasileira com a dos Estados Unidos. Quando foi instituído o Foreign Corrupt Practices Act (FCPA), os norte-americanos puniam, em média, uma empresa por ano. “Vinte anos depois, com uma reforma legislativa, o FCPA atingiu seu verdadeiro potencial”, lembrou a advogada.

Na visão do ex-ministro Jorge Hage, que esteve à frente da Controladoria-Geral da União (CGU) quando o governo sancionou a Lei Anticorrupção, em 2013, há um lado positivo pelo fato de não haver muitos processos instaurados em face de empresas nos estados.

Ele quer dizer que a lei, quando editada, além de seu caráter sancionador, tinha também uma intenção de ser “inibidora”.  “A ideia era que não ocorressem ilícitos para que a lei fosse aplicada. Há uma parte importante voltada à prevenção, com a implementação de setores de compliance e conformidade por parte das empresas”, falou Hage.

Ele chama o movimento de “disseminação horizontal”. “É a tendência, do próprio mercado, de algumas empresas (geralmente as maiores e médias) exigirem de suas fornecedoras, parceiras ou clientes, a adoção de programas de compliance, sob penas de não fazerem negócio com elas”, explicou.

Sobre a regulamentação, ele afirma que o ideal é que exista uma centralidade em algum órgão de controle estadual para conduzir os processos.

Hage lembra que há estados em que, por exemplo, cabe a um fiscal de contrato avaliar se a empresa que disputa uma licitação conta com um setor de conformidade. “Os fiscais às vezes não conseguem avaliar o tipo de contrato, imagina verificar se existe um setor de compliance ou não”.


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