A Associação Nacional dos Transportadores de Turismo e Fretamento – ANTTUR ao conhecer o movimento que se intitula Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Fretadores (FrenFret) e se declara perseguido pela Agência Nacional dos Transportes Terrestres – ANTT, em razão da proximidade da edição de novo Marco Regulatório do Transporte Público Regular de Passageiros, sente-se no dever de se pronunciar publicamente para expressar seu posicionamento, isso porque pode haver interpretação de que o setor dos Autênticos Transportadores de Turismo e Fretamento, que representamos, estaria se opondo à atuação da Agência Reguladora, o que não reflete a realidade. O setor que representamos na ANTTUR traz consigo décadas de tradição de atuação por meio de empresas regularmente instituídas e cadastradas no Ministério do Turismo, com oferta dos mais variados tipos de serviços turísticos previstos na legislação vigente, sendo cumpridor de suas obrigações fiscais, trabalhistas e sociais e nunca divergiu do marco regulatório editado pelos organismos estatais, na medida em que o serviço é de natureza pública, mas prestado pela iniciativa privada, exigindo controle público e fiscalização na sua prestação. Registre-se que o atual marco da nossa atividade, contido na Resolução 4.777/2015 tem atendido as demandas e acompanhamos a Agenda Regulatória da ANTT, que prevê para breve uma revisão dele para adaptações necessárias. Importante também destacar que este setor formal e autêntico dos transportadores de fretamento e turismo jamais atuou ou incentivou condutas que pudessem interferir no serviço público de transporte regular de passageiros, esse que é serviço de natureza social (art. 6º da CF) e de caráter essencial aos brasileiros, por sua regularidade e universalidade de oferta, com atendimento a marco regulamentar próprio editado pela ANTT, contido na Resolução 4.770/2015, com regras de ingresso para qualquer interessado que atenda aos requisitos e também obrigações a cumprir. Os transportadores autênticos vinculados à ANTTUR não atuam e nem desejam atuar no transporte regular, direta ou indiretamente através de meios não autorizados, mantendo-se assim fiéis aos seus propósitos cumprindo suas obrigações para com seus colaboradores e usuários. Finalizamos afirmando que somos totalmente favoráveis a manutenção do Circuito Fechado e que nosso compromisso é de prestadores de serviço de utilidade pública, submetidos por legislação federal ao controle do Estado, sem se posicionar como antagonistas dos organismos públicos gestores da atividade.
Rio de janeiro, 21 de Setembro de 2023.
Jaime José da Silva
Presidente ANTTUR
