CNC vai ao STF contra decreto que obriga postos de gasolina a explicarem custos finais
Para entidade, decreto tornou obrigatório o que segunda a lei seria uma atitude facultativa
Antes, Toffoli havia registrado seu voto, defendendo que o entendimento do STF valesse a partir de 2022
Para entidade, decreto tornou obrigatório o que segunda a lei seria uma atitude facultativa
Em 2018 pleno do STF julgou constitucional a fixação da data limite de 31 de março. Lei do RS prevê prazo até 31 de maio
Dodge questiona encerramento das investigações sem aval do MPF e fala em responsabilidade de todas as instituições