STF – competência do MP para investigar – sessão do dia 25/4/2024
Corte também pode julgar ação que questiona leis do RS que afetam organização e atribuições do MPRS
Brasília
STF tem maioria para equiparar prazos de investigação do MP aos da Polícia Civil
Na prática, o STF retira do Ministério Público a prerrogativa de estabelecer os próprios prazos
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