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Porto Alegre deve ser o primeiro município a implementar mediação tributária

Projeto de lei do Executivo será encaminhado à Câmara de Vereadores na próxima segunda-feira (21/9)

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STF proíbe abate de animais apreendidos em situação de maus-tratos

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STJ: multa no drawback incide a partir do 31º dia de inadimplemento

Entendimento também foi de que, em caso de descumprimento, juros são calculados no momento da importação

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