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STF não é responsável por ativismo judicial, diz Nelson Jobim

Para Jobim, Corte apenas responde a provocações e atuação maior se deve à Constituição de 1988

Nelson Jobim supremo
Para Nelson Jobim, o Supremo não pode ser acusado de agir em prol de ativismo judicial: “Quem provoca o ativismo [judicial] são os autores das ações diretas, e não é o Supremo. O Supremo responde, tem a obrigação de responder”. Crédito: YouTube

O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e ex-ministro da Justiça Nelson Jobim avalia que a maior participação do Judiciário em questões políticas se deve a dois motivos principais. “O Supremo de uns anos para cá ficou exposto. Primeiro por uma causa legal, o fato de a Constituição de 1988 ter constitucionalizado direitos sociais e econômicos”, explica. “Essa constitucionalização leva ao Poder Judiciário uma possibilidade de fiscalizar determinadas decisões do Legislativo e do Executivo”, diz. “A segunda coisa foi a legitimação ativa das ações diretas de constitucionalidade, que deixou de ser algo que era privativo do procurador-geral”.

Para Jobim, a atuação fica mais evidente porque as forças no Congresso estão muito fragmentadas. “Hoje há uma imensa dificuldade de compor maioria [no Congresso], e a produção da maioria passa a exigir, digamos, que a legislação seja ambígua”, destaca. “E a ambiguidade da legislação te dá cinco possibilidades de interpretação. E quem vai decidir qual possibilidade é conveniente? É o Poder Judiciário”, ressalta.

“Dessa disfuncionalidade, acaba erigindo o Poder Judiciário como uma espécie de Poder Legislativo supletivo, porque ele terá que escolher uma das opções. E escolher opções é juízo de conveniência, e juízo de conveniência é juízo político”

Nelson Jobim participou nesta terça-feira (7/7) do 3º debate da série “Democracia e Constituição: Voz e Letra”, que tem como objetivo discutir os desafios da democracia brasileira e o papel do Judiciário na defesa da Constituição.

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Na entrevista, o ex-ministro da Justiça frisou que o Supremo não pode ser acusado de agir em prol de ativismo judicial. “Quem provoca o ativismo [judicial] são os autores das ações diretas, e não é o Supremo. O Supremo responde, tem a obrigação de responder”, diz. “Não pode pretender o Supremo se alçar à representatividade popular para resolver um conflito eventual político entre o Executivo e o Legislativo, ou mesmo um conflito político interno entre os partidos políticos, entre Câmara e Senado etc”, alerta.

Ao ser questionado sobre a atuação do presidente Jair Bolsonaro, avaliou como positiva a iniciativa do governo de buscar alianças no Congresso. “O presidente Bolsonaro ganhou a eleição no discurso do conflito e o modelo que instituiu foi o modelo do conflito”, lembra. “No entanto, agora já começa a perceber, tendo em vista outros Poderes, principalmente a Câmara e o Senado, a necessidade de uma base de apoio que não havia constituído”.

“A mudança importante que se deu foi com o novo ministro da Justiça [André Mendonça], que é um homem de diálogo e muito relacionado com o Poder Judiciário. Ele é um sujeito hábil e entende o valor do diálogo”

Jobim avalia que o antecessor no cargo não exercia interlocução. “O ministro Moro não tinha relação com ninguém. O objetivo dele era a bandeira da corrupção, no sentido que a solução da corrupção se dava somente pela lei penal, o que é um equívoco”, diz. “Com sentença penal você não constrói o futuro, você examina casos do passado e aplica penas a atores que participaram do ilícito do passado. A corrupção futura não se combate com sentença do passado”, afirma. “A corrupção do futuro se combate com uma análise de todos os casos, da Lava Jato, por exemplo, para examinar onde estavam os incentivos para a corrupção”.

Defensor de diálogo amplo, Nelson Jobim elogiou a atuação do atual presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli.

“Creio que o ministro Toffoli está desempenhando um papel importantíssimo, porque ele consegue estabelecer uma linha de apaziguamento de relações do Poder Judiciário com o Executivo. Posição essa que também está sendo exercida pelos presidentes da Câmara [Rodrigo Maia] e do Senado [Davi Alcolumbre]. “Se nós tivéssemos dentro do Supremo, da Câmara e do Senado, personagens que operassem no mesmo modelo do conflito, imagina a confusão que não seria?”

No webinar, o ex-ministro da Justiça foi questionado por um assinante do JOTA com relação ao projeto de lei contra as fake news, aprovado no Senado e que agora está na Câmara dos Deputados. “Creio que esse problema [das fake news] é sério. Se você começa a estabelecer mecanismos para proibir, começa a barrar a liberdade de imprensa”, avalia. “Penso que um caminho é combater quem financia isso. Não se faz essas coisas sem ter uma forma de financiamento”, diz. “Essa coisa [projeto de lei das fake news] não pode ser feita na correria, sob pena de depois isso ser um instrumento de você afastar as oposições àquele que está no comando”.