A proposta para conceder um novo auxílio emergencial à população brasileira mais afetada pela pandemia da Covid-19 precisa ser melhor calibrada, com a definição de critérios mais específicos para não favorecer aqueles que não têm mais necessidade em receber o benefício.
Essa é a avaliação do primeiro vice-presidente da Câmara dos Deputados, Marcelo Ramos (PL-AM), que concedeu uma entrevista exclusiva ao JOTA, nesta quarta-feira (10/2). Para o parlamentar, a primeira fase do pagamento do auxílio, no valor de R$ 600 reais, trouxe um ganho de renda aos beneficiários e não uma recomposição, como deveria ser.
“O Brasil perdeu R$ 150 bi de massa salarial e colocou R$ 300 bi de auxílio emergencial. Não tivemos uma recomposição de renda, mas sim um ganho. Tanto que isso deu um boom de consumo aumentando o preço de gêneros alimentícios e materiais de construção”, disse, acrescentando que será preciso encontrar um valor equilibrado, que deve ficar entre R$ 200 e R$ 300.
O montante específico do repasse, contudo, depende do tamanho da base de atendimento. “Precisamos ser mais criteriosos, mais específicos para que possamos dar um benefício um pouco maior [se a base for menor]”, avaliou.
De acordo com Ramos, ainda não há um consenso sobre como esse arranjo orçamentário será desenhado para acomodar o novo gasto. Isso porque não pode haver um desrespeito à regra do teto de gastos.
“Tenho hoje uma reunião com Paulo Guedes justamente para que ele apresente o que está pensando sobre o novo auxílio. Acho que precisamos encontrar uma saída: a situação social do Brasil é muito grave, mas a fiscal também não é das melhores. E nós não podemos justificar, pela nobreza do gasto, um gasto que o Brasil não possa pagar. Isso custa muito caro”, disse.
“Isso dá um alento momentâneo, mas traz um desastre fiscal, econômico e social no futuro. E quem paga essa conta são sempre os mais pobres. Então precisamos acertar na calibragem desse auxílio para não cometer o erro do primeiro”.
Em sua avaliação, o principal é que o Ministério da Economia saiba como quer fazer esse novo desenho. “O fato concreto é que até agora ele não sabe o que tem a oferecer como alternativa para o auxílio emergencial”, afirmou.
Ramos afirmou que o ideal seria o governo ter condições de fechar a proposta e apresentar depois do carnaval. “Acho que deveria aproveitar essa próxima semana, de menos intensidade legislativa para tentar concluir seu projeto e na segunda-feira, dia 22, apresentar isso para dar agilidade na aprovação”.
Alternativas para acomodar o auxílio
Há sinalizações de que a saída poderia se dar via crédito extraordinário. Segundo Ramos, o problema é como compatibilizar esse crédito. “É a saída mais simples. O governo apresenta o pedido, a Câmara aprova e se libera o crédito. O problema é como compatibilizar esse crédito extraordinário em um orçamento que não tem nenhuma folga até o final do ano”, disse. “Mas na minha opinião fazer esse programa sem a compensação de um tributo específico significa romper o teto de gastos”.
A alternativa de editar uma nova Proposta de Emenda Constitucional de Orçamento de Guerra, que facilitaria acomodar os gastos do governo federal com um novo auxílio, também não está descartada.
“Não tenho dúvidas de que é possível aprovar uma PEC com esse objetivo, mas tenho dúvidas se esse é o melhor caminho. O que o governo precisa fazer é dar previsibilidade para as pessoas, tanto para quem vai receber quanto para investidores que pensam na questão fiscal do Brasil. O governo precisa ter um plano, apresentar esse plano”, avaliou.
“Nesse curto tempo da conversa já falamos de auxílio dentro do teto, fora do teto, crédito extraordinário, renovação de calamidade. O que demonstra que até agora não tem um rumo, ainda que seja aquele que eu não acho mais seguro, que seria renovar o orçamento de guerra. Acho que abre margem para um caminho perigoso para a questão fiscal”, defendeu.
O parlamentar afastou, momentaneamente, a possibilidade de se criar um novo imposto para compensar os gastos com o novo auxílio emergencial. “Há um problema de confiança com imposto temporário no Brasil. A última vez que nos apresentaram isso, com um fim específico, ele deixou de ser específico e passou de temporário para permanente. Estou falando da antiga CPMF”.
Reforma tributária para o 2º semestre
De acordo com o primeiro vice-presidente da Câmara, a proposta de reforma tributária só será debatida a partir do segundo semestre, uma vez que é um debate complexo e tende a travar outros trabalhos nas casas legislativas.
“Por que deixamos para o segundo semestre? Porque a reforma tributária gera muitos conflitos setoriais e regionais, ela suga energia da Casa. Se colocarmos a tributária como prioridade, a gente não aprova nenhuma outra matéria. Se você analisar a série histórica, toda reforma previdenciária do Congresso saiu alguma coisa. Toda a reforma tributária que entrou no Congresso, não saiu nada. É mais difícil de ser construída por conta dos conflitos setoriais e regionais que elas geram”.
Para ele, a proposta com maior chances de prosperar atualmente é a PEC 110, apresentada no Senado Federal. No entanto, ele diz que, em sua opinião pessoal, o país deveria enfrentar a questão inicialmente com matérias de natureza infraconstitucional.
“Criando uma lei nacional do ICMS onde está o maior contencioso tributário do Brasil. Criando um marco regulatório de política de desenvolvimento regional e setorial, para que a gente tivesse métricas de concessão, avaliação e revogação de gastos tributários. Além disso, unificar o PIS/Cofins com IPI para a União poder ficar com tudo. Unificar a CSLL com imposto de renda de pessoa jurídica. Mas eu acho que não há debate maduro sobre isso, o debate vai seguir via emenda constitucional”.
Ele criticou, ainda, a atuação do governo federal nesse tema. “Penso que se o governo tiver proposta ajuda muito. Ou pelo menos demonstrar simpatia a alguma das propostas. Você agir como o governo tem agido até aqui nessa questão da reforma tributária para mim é um equívoco tremendo. Surge uma crise, o governo apresenta uma nano reforma tributária que é essa ideia de CBS”, avaliou.
Outra questão importante, afirmou Ramos, é que o STF resolva litígios tributários de forma colegiada e não monocrática. “O STF precisa fazer um mutirão de decisões definitivas e colegiadas nos contenciosos tributários mais importantes do país. Imediatamente”.
“Não podemos continuar com essa brincadeira de decisões monocráticas que não vinculam os juízes de primeira e segunda instância e que geram decisões contraditórias o tempo inteiro, gerando passivos absurdos para as empresas, às vezes meramente contábeis, porque no final será favorável a empresa”, disse.
Aumento da CSLL para instituições financeiras
Durante a entrevista, o parlamentar negou que haja um debate legislativo estabelecido para aumentar o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) pago pelos bancos.
“Isso sempre surge, sempre tem apelo grande e sempre terá minha oposição e resistência. Aumento de CSLL para instituições financeiras não é redução de lucro é aumento do custo do crédito tanto para pessoa física quanto para jurídica. Não é o caminho adequado”.
“É quase como uma tributação dirigida, não é para a atividade. Não dá para aumentar a CSLL específica de banco, acho equívoco do ponto de vista legal, constitucional e do efeito colateral que vai ser aumento no valor do crédito. E eu ouço isso mais pela imprensa do que pela verbalização objetiva do Congresso. Nunca ouvi ninguém falar disso nesses últimos tempos”.
Pauta de costumes
Em relação à lista de prioridades encaminhada recentemente pelo governo Bolsonaro ao Parlamento, com 35 itens, alguns tratando de pautas de costumes, Ramos avaliou que isso não deve prosperar.
“Quem tem 35 prioridades não tem nenhuma. É um negócio que foi feito para não andar. Acho que não dá, infelizmente, o Planalto elabora as suas prioridades sem enxergar o país que tem do lado de fora”, disparou.
“Não dá para a Câmara definir as prioridades sem enxergar o país do lado de fora, que são mais de 14 milhões de desempregados, 700 mil pequenas e médias empresas fechadas por conta da pandemia e 200 mil mortos. Entender que você pode dar prioridade a qualquer tema que não esteja relacionado à vida, à saúde, ao emprego e à renda das pessoas é não entender o país do lado de fora”.
