Érico Oyama
A reação de parlamentares ao veto do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) do artigo 16 do novo marco do saneamento básico indica que o Congresso deve rever a decisão. “Realmente, surpreendeu [o veto ao artigo 16]”, disse em webinar do JOTA o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). Esse artigo autorizava que estatais renovassem por 30 anos, sem licitação, os contratos de programas de saneamento em curso, desde que isso fosse feito até março de 2022.
“O artigo 16 teve uma repercussão complicada, porque isso foi pactuado durante o processo de negociação, era uma forma de transitar em relação às companhias estaduais”, lembra Jardim. O Congresso deve derrubar o veto? “Há um questionamento sim, e ontem senti um clima pró derrubada do veto, particularmente ao artigo 16”, respondeu o deputado.
O secretário de desenvolvimento de infraestrutura do Ministério da Economia, Diogo Mac Cord, destacou que “o acordo que havia com o governo era de alguns vetos, não do ‘não veto”. Para ele, o veto não torna as empresas de saneamento menos atrativas em termos de investimento. “O veto a esse instrumento, do nosso ponto de vista, de maneira nenhuma tira valor das empresas, muito pelo contrário”, disse. “Não por acaso, as ações de Sanepar, Sabesp e Copasa se valorizaram muito ontem. Os investidores mostram que isso traz valor às empresas”.
Na visão do secretário, o veto do artigo 16 atinge empresas de forma pontual. “O argumento de que ele [o veto] tira o valor das empresas que seriam privatizadas não procede, porque existem outros mecanismos que trazem esse valor”, avaliou. “Talvez ele prejudique apenas aquelas operações que não queriam ser nem privatizadas e nem concedidas, apenas prorrogadas pela própria empresa estatal”, falou. “Talvez o único impacto que o veto do artigo 16 traga de maneira objetiva seja para aqueles estados que quisessem prorrogar os seus contratos, mas sem um processo licitatório consequente”.
Mac Cord ressaltou que o novo marco do saneamento permite alternativas além da renovação de contratos. “Os governadores, nesse novo marco, têm oportunidade de criar o que se chama de prestação regionalizada por lei complementar, agrupando os municípios”, explicou. “Podem criar processos licitatórios de maneira mais robusta, e com isso trazer muito mais valor do que a simples renovação”.
O deputado Arnaldo Jardim e o secretário Diogo Mac Cord participaram nesta quinta-feira (16/7) do 8º webinar do ciclo “Infraestrutura, Regulação e Investimento”, promovido pelo JOTA em parceria com a CCR. O tema foi “planos de incentivo ao desenvolvimento da infraestrutura no Brasil”.
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Ainda com relação ao novo marco do saneamento, o deputado Arnaldo Jardim fez outras ressalvas. “Há um outro dispositivo, e isso me preocupou também, que foi um veto àquela possibilidade de as empresas estaduais poderem fazer a chamada subcontratação”, revelou. “Sou de São Paulo e a Sabesp fez vários contratos que tinham isso como pressuposto”, lembrou. “Fez contratos de combate à vazão da rede de distribuição, até contratos de adução de água. Isso [veto] nos preocupou”.
Investimento privado
Estudos do Ministério da Economia apontam que nos próximos 20 anos o país terá entre R$ 3 trilhões e R$ 4 trilhões de investimentos. “E quando olhamos para o que precisamos, falamos de algo em torno de R$ 8 trilhões, e inexiste esse dinheiro aqui no Brasil”, afirmou o secretário de desenvolvimento e infraestrutura, Diogo Mac Cord.
O caminho ideal, avalia o secretário, é aumentar a produtividade brasileira. “O Brasil envelheceu antes de enriquecer”, disse. “A solução é o aumento de produtividade, que depende de dois pilares principais: capital humano e investimento em infraestrutura”.
Arnaldo Jardim é o relator do novo marco legal das concessões e PPPs, mas entende que agora há outras prioridades no Congresso. “O projeto de PPPs, concessões, passou por um amplo debate com a sociedade e com o governo”, destacou. “Reconheço que o projeto, pela sua complexidade, teria dificuldades nesse contexto de votação remota no Congresso”, avaliou. “Então é votar antes, dar prioridade, ao PL 2646, das debêntures”, completou.
De autoria do deputado João Maia (PL-RN), o Projeto de Lei 2646/2020 cria as chamadas debêntures de infraestrutura. Ou seja, as empresas vão poder vender papéis lastreadas em ganhos futuros com obras de infraestrutura. O texto aguarda para ser pautado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), uma vez que as comissões estão paradas no modelo de votações remotas.
Jardim vê o começo de um novo ciclo no Congresso depois de um período de foco total em matérias ligadas à pandemia. “A pauta pós-pandemia está começando a ter prevalência, a volta da discussão da reforma tributária é simbólica neste sentido”, disse. Ele listou quais devem ser as prioridades a partir de agora. “Fora as grandes reformas, tributária e administrativa, menciono a lei do gás, a nova lei de licitações, o licenciamento ambiental”, destacou. “Esses são alguns dos projetos que criam um ambiente para a retomada de investimentos”.
Pandemia e reequilíbrios de contratos
Os reequilíbrios de contratos de concessões exigem, de acordo com o secretário Diogo Mac Cord, uma avaliação precisa de cada situação. “Precisamos compreender as especificidades de cada setor e conhecer de maneira imediata aquilo que é considerado um fato extraordinário e previsto no contrato como passível de reequilíbrio”, explicou. “Mas é importante que a gente divida em duas famílias bastante distintas: aquelas operadoras que entraram bem na crise daquelas que já entraram comprometidas”, disse. “Não podemos colocar essas duas no mesmo pacote”.
“Quem entrou bem, saudável, a gente precisa reconhecer essa oportunidade para que continuem saudáveis depois. Agora, aquelas operações que já entraram na crise comprometidas, não é o reequilíbrio da Covid-19 que vai salvar essas empresas”.
Mac Cord detalhou os caminhos possíveis no caso das concessões que já estavam em situação difícil. “Temos que dar duas alternativas a esse segundo grupo. Reconhecer os efeitos exclusivos da Covid-19, com a possibilidade de ser integralizado um capital social novo para que volte aos eixos, ou já caminhar para um mecanismo de caducidade”, explicou. “No fim das contas, não interessa a ninguém uma operação que não entrega o serviço”.
“A pandemia justifica reequilíbrio, mas não o reequilíbrio para o mau pagador”, disse o deputado Arnaldo Jardim. Para ele, não é preciso novas regulamentações para a promoção dos reequilíbrios. “Mais do que uma nova lei, precisamos ter agilidade e procedimentos uniformizados para que isso [reequilíbrios de contratos] possa ocorrer”.
Veja como foram os outros eventos do ciclo:
Constantes mudanças em marcos regulatórios prejudicam investimentos no país
Estudo mostra necessidade de agências reguladoras mais atuantes em concessões
Pedro Dutra: revisão de contratos precisa começar ainda durante a pandemia
PL sobre reequilíbrios contratuais deve ser votado no Senado em julho
Reequilíbrio em concessões têm de vir antes do fim da pandemia, diz especialista
TCU não pode participar de câmara de mediação de reequilíbrio, avalia advogado
Tarcísio: “reequilíbrios não serão salvação para quem já estava inadimplente”
