Casa JOTA

Pauta na CMED

Economia quer novas regras para precificação de medicamentos ainda neste ano

Consulta pública para rever atuais regras foi encerrada recentemente; agora, ministérios precisam chegar a acordo

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Foto: Pexels

Proposta de mudanças no processo de precificação de medicamentos teve consulta pública encerrada nesta semana. Agora, expectativa do Ministério da Economia é que novas regras saiam ainda neste ano.

A consulta foi aberta pela Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade do Ministério da Economia (SEAE) para mudar regulação hoje tratada na Resolução 2/2004 da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), órgão interministerial que regula a política.

Nesta quarta-feira (29/9), a CASA JOTA recebeu representantes do governo, da indústria farmacêutica e da sociedade civil para discutir revisão do processo de precificação de medicamentos. O evento foi patrocinado pelo Instituto Vidas Raras.

Andrey Freitas, subsecretário de Advocacia da Concorrência da Secretária de Advocacia da Concorrência e Competitividade do Ministério da Economia, que abriu a consulta pública, adiantou que o plano é finalizar a nova resolução até o fim deste ano. Porém, segundo ele, ainda não é possível dizer quais contribuições enviadas à consulta pública devem ser aplicadas.

“Embora tenha sido aberta pela Secretária, a consulta pública foi conduzida pela CMED como um todo. É um texto construído de forma consensual, para abrir o debate. O prazo acabou na segunda-feira e recebemos muitas contribuições. Mal começamos a analisar todo esse material, cheio de propostas”, afirmou o subsecretário.

Freitas destacou a urgência em aprimorar o processo de precificação, que sucede a aprovação pela Anvisa e antecede a incorporação pelos sistemas de saúde. “Se demora muito a passagem desde o registro até incorporação há prejuízos para uma série de tratamentos. Corremos o risco de, ao chegar na fase de incorporação, a tecnologia já ter sido ultrapassada. A demora demanda recursos que precisam representar ganhos para a sociedade”, disse.

Para Denizar Vianna, professor da Faculdade de Medicina e pró-reitor de Saúde da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), o maior ponto de atenção, que o sistema atual não consegue dar conta, é a precificação de inovação em que não há outras tecnologias comparáveis.

“Como gestor de saúde, minha grande preocupação é com a inovação radical, não a incremental. Na inovação radical, se começa a partir de um processo de monopólio, então é um grande desafio para o ente público ao adquirir medicamento”, disse.

O professor alertou sobre como o processo, ao se tornar defasado, contribui para o aumento da judicialização da saúde. A busca pela Justiça para obter medicamentos que ainda não fazem parte dos sistemas de saúde representa custos substanciais ao Ministério da Saúde.

“Boa parte da judicialização acontece por conta da morosidade para a entrada de novos medicamentos no país. Precisamos usar novos modelos de aquisição. A judicialização se tornou a regra para as pessoas terem acesso. Para reverter isso, se começa por mudar uma regra que não funciona mais”, avaliou.

Amira Awada, vice-presidente do Instituto Vidas Raras, acrescentou sobre como as idas à Justiça afetam a sustentabilidade do sistema. A expectativa é que o avanço do sistema de precificação possa mitigar o problema. “A judicialização não é confortável para os pacientes. O paciente não quer judicializar, ele quer que o Ministério gaste menos. Nós precisamos falar de valores; a saúde tem custo. Só assim conseguimos manter o SUS”, afirmou.

“Estamos passando por um momento de novas tecnologias, em que agora podemos falar sobre concorrência no setor de doenças raras. Precisamos pensar em novas formas de financiamento e como vamos viabilizar essas mudanças”, adicionou.

O fomento à concorrência no setor farmacêutico é outra demanda na revisão das regras pleiteadas pela Economia. Rogério Silva, presidente da PTC Therapeutics, falou sobre o incentivo em que processos melhores trariam para a competição na indústria: “É impressionante a evolução que tivemos nos tratamentos para doenças raras nos últimos anos. As indústrias estão interessadas em vir para o Brasil, porque é um país com muito potencial. Hoje, para doenças raras temos competidores que poderiam chegar”.

Uma barreira seria a precificação. “Há um problema com sistema de preços que não levam em conta essas novas tecnologias. Espero que a consulta pública traga essa inovação. Se há barreira na CMED, podemos penalizar os que mais precisam ao não chegar à fase de incorporação e acarretar em judicialização”, disse.