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‘Celso de Mello construiu pilar sólido no campo das liberdades’, diz Felipe Santa Cruz

No último webinar para discutir o legado do decano, participantes destacaram seu papel na garantia da liberdade de expressão

criminalização da homofobia
Relator ministro Celso de Mello em sessão que discute se há omissão legislativa para criminalização de homofobia/ Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF

“O ministro Celso de Mello construiu pilar sólido no campo das liberdades”, disse o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, sobre o decano do Supremo Tribunal Federal (STF). O papel do ministro na defesa e garantia dos direitos fundamentais, em especial o de expressão e informação, foi exaltado no último webinar do JOTA e do Insper dedicado a discutir o legado do decano. A série teve o patrocínio do escritório Pinheiro Neto Advogados.

O webinar contou com a participação de Santa Cruz, do advogado Celso Mori, do Pinheiro Neto, e de Gustavo Binenbojm, professor da Universidade Estadual do Rio de Janerio (UERJ).

Binenbojm disse que “em relação à livre manifestação do pensamento e a livre circulação de ideias, o ministro Celso construiu ao lado de outros pares, mas sempre em posição de liderança, a ideia de que estas garantias ocupam uma posição preferencial no sistema de direitos individuais”. Em sua visão, isso fez com que a liberdade de expressão saísse de uma “posição subalterna e passasse a ser uma regra, ainda que permeada excepcionalmente por outros direitos fundamentais”.

O advogado destacou o voto do decano na arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 130, na qual o STF, em 2009, declarou a não recepção da Lei de Imprensa, promulgada na época da ditadura militar, pela Constituição de 1988. “Simbolicamente, a decisão do Supremo ao jogar para lata de lixo da história a velha Lei de Imprensa, sinalizou para as novas e futuras gerações de cidadãos que o sistema constitucional inaugurado em outubro de 1988 não toleraria mais essa visão. O livre mercado de ideias e informações é pela sua natureza, anárquico, incontrolável pelo Estado”, disse.

“A censura é um mal que muitas vezes não ousa dizer o seu nome. Ela se transfigura e se escamoteia em expressões sofisticadas, mas tem sempre uma característica sorrateira: tem por objetivo controlar o que os cidadãos podem ou devem saber como forma de controlar o que podem pensar. E a decisão da ADPF 130 representou uma ruptura com essa tradição autoritária da sociedade brasileira”.

Já Celso Mori destacou o papel do decano como um aguerrido defensor da independência e convivência harmoniosa entre os Poderes. “A posição coerente, intransigente e permanente do ministro Celso de Mello tem sido na defesa dos valores fundantes da República. O ministro Celso de Mello tem sido um defensor da separação dos poderes, um batalhador aguerrido pelo império da lei e tendo a Constituição como a lei das leis, acima de todos. E por consequência, um defensor da democracia, especialmente quando se aprofunda e se dedica à defesa dos direitos fundamentais do ser humano”, falou.

“Para o ministro Celso de Mello, o Supremo deve ser continente e conteúdo, jamais um arquipélago. Essa questão da unidade do STF desafia algumas considerações sensíveis, mas muito importantes para quem pretende defender a Constituição como instituição”, continuou Mori. “Celso de Mello é um mestre de harmonia. Cultiva as relações interpessoais como se espera que as cultive um homem justo. Justiça não está só no cumprimento das lei com equilíbrio, está também no tratamento respeitoso segundo a ética, etiqueta e liturgia, que faz os órgãos colegiados mais fortes quando essas regras são respeitadas”. 

Os participantes lembraram de votos e decisões importantes de Celso de Mello no STF, e expressaram preocupação com a indicação de seu sucessor. O ministro se aposenta em novembro, quando completará 75 anos, e o presidente Jair Bolsonaro poderá fazer sua primeira indicação para a Corte.

Santa Cruz disse que, “por óbvio”, se preocupa com essa indicação. por causa de “algumas declarações sempre polêmicas do mandatário da República”. “Nos preocupa, sim, que aquele que venha a ocupar essa cadeira tenha a exata compreensão da verdadeira batalha entre a cultura autoritária brasileira e as liberdades que se travou neste período desde 1989, do ministro Celso de Mello”, disse o presidente da OAB.

Binenbojm lembrou do comentário de Bolsonaro a respeito de querer indicar alguém “terrivelmente evangélico” para o STF. Em sua visão, “certamente a convicção religiosa não é um óbice, mas também não pode ser a razão fundamental da indicação de quem quer que seja a uma cadeira no Supremo”.