O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, diz que é preciso “tomar cuidado com o exagero” em relação a ações coercitivas em meio à pandemia. Antes, lembrou que a Justiça não precisa ser acionada para que a polícia intervenha em casos no qual uma pessoa infectada com coronavírus sai do isolamento. Moro destacou que a atitude fere o artigo 268 do Código Penal, que considera crime “infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa”.
“Ninguém deseja que ninguém seja preso por conta da pandemia, essa é uma medida em última análise”, disse o ministro durante webinar do JOTA nessa segunda-feira (13/4). “A polícia tem um poder de polícia administrativa há tempos imemoriais, não é uma criação jurídica”.
Moro fez as ponderações sobre o papel da polícia na pandemia depois de o ministro ser questionado sobre um parecer do procurador-geral da República, Augusto Aras, ao Supremo Tribunal Federal (STF). Para Aras, não cabe ao Supremo, mas somente ao poder Executivo, decidir sobre o grau de isolamento necessário. “Parece que foi feita uma nota pelo advogado-geral da União preocupado com algumas possibilidades de ações que poderiam ser tomadas pelos governadores”, disse Moro, que mantém diálogo com autoridades estaduais.
Na semana passada o ministro fez uma reunião por videoconferência com todos os secretários estaduais de segurança pública. Nos próximos dias, fará uma outra com os responsáveis pelas penitenciárias estaduais. “Uma preocupação é saber a tendência da criminalidade durante a pandemia. Vai aumentar? Vai diminuir? Não temos ainda uma resposta conclusiva a essa questão”.
Ainda na frente de segurança pública, a pasta de Moro coordena medidas preventivas para proteger os fabricantes de insumos de saúde, com suporte na logística pela Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal. “Essas escoltas garantem o encaminhamento rápido dessas cargas para os respectivos destinos”.
Sobre a postura do Judiciário na crise do coronavírus, o ministro defendeu que magistrados ouçam as intenções do Executivo antes de realizarem interferências. “Temos visto algumas decisões, até de magistrados de primeira instância que querendo resolver alguma questão às vezes geram outra”. Falando especificamente sobre o Supremo Tribunal Federal, Moro disse que “tem sido uma Corte, mas não de agora, com um certo ativismo judicial”, mas que não necessariamente isso signifique algo negativo.
Outro tema abordado no webinar do JOTA foi a possível judicialização de muitos casos envolvendo relações de consumo. “Nas relações de consumo, se eu tivesse que sintetizar, eu diria que ‘diálogo’ é a principal palavra”, disse Moro. “Temos dialogado para buscar soluções coletivas relacionadas ao consumo”. “Se formos enfrentar essas demandas individualizadas, vai haver um novo salto de sobrecarga do poder judiciário”, complementou.
Sergio Moro foi questionado também sobre a possível perda de popularidade pelo fato de fazer parte do governo do presidente Jair Bolsonaro, refratário a medidas mais drásticas no combate ao coronavírus. “Ninguém em sã consciência está preocupado com popularidade no presente momento, todo mundo está preocupado em fazer o seu trabalho no momento de crise dessa espécie. Isso é uma questão que não tem a menor importância”.
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Webinars
A conversa com Sergio Moro fez parte da série de webinars diários que o JOTA está realizando, durante a pandemia da Covid-19, para discutir os efeitos na política, na economia e nas instituições. Todos os dias, tomadores de decisão e especialistas são convidados a refletir sobre algum aspecto da crise.
O convidado desta terça-feira será o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, que conversa com o JOTA a partir das 17h.
Entre os convidados, já participaram do webinar estão o presidente do STF, Dias Toffoli, o ministro Gilmar Mendes, a presidente da CCJ do Senado, Simone Tebet (MDB-MS); o presidente da Comissão de Agricultura da Câmara, Fausto Pinato (PP-SP); o economista e presidente do Insper, Marcos Lisboa; além de representantes de instituições como a Frente Nacional de Prefeitos, a Confederação Nacional das Indústrias e a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho.
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