Érico Oyama
O senador Marcos Rogério (DEM-RO) defende a criação de um mecanismo que tranque a pauta do Senado, assim como as Medidas Provisórias, para forçar a sabatina de indicados para ocupar cargos em agências reguladoras.
“Acho que tem um ano que o Senado não aprova um diretor de agência”, alerta Ricardo Fenelon, advogado e ex-diretor da Agência Nacional de Aviação Civil. “E mais da metade dos cargos nas agências não tiveram indicações. Então temos um congelamento no Poder Executivo e Legislativo”.
A expectativa é que no mês que vem o Senado volte a fazer as sabatinas. “Temos vários diretores indicados, mas sem sabatina. Estamos tentando nos organizar para fazer em agosto a sabatina desses diretores”, diz o senador Marcos Rogério.
Com desfalque nas agências, a capacidade de tomar decisões fica reduzida. “A falta de quórum de uma agência reguladora prejudica a atração de investimento, especialmente o investimento estrangeiro”, afirma Fernando Vilela, advogado e membro da Comissão de Direito Público da OAB-RJ.
Fenelon, que já foi diretor da ANAC, ressalta que a falta de quórum nas agências força a tomada de decisão de caráter provisório. “Eu tinha acabado de assumir e havia mais de 300 decisões ad referendum, que podem ser revertidas depois pelo colegiado. Não há nenhuma segurança jurídica nesse modelo”.
A discussão sobre “agências reguladoras, nova lei e a insegurança jurídica” ocorreu durante webinar realizado pelo JOTA nesta sexta-feira (17/7). O debate fez parte da série de webinars realizada pela Casa JOTA para falar dos efeitos da pandemia da Covid-19 na política, na economia e nas instituições.
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Um dos temas principais do webinar foi a vacância nas agências reguladoras, causada pela falta de aprovação de nomes pelo Senado, que precisa sabatinar as indicações feitas pelo presidente. O novo marco legal das agências reguladoras, Lei 13.848/2019, sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) no ano passado, prevê que os cargos vagos são ocupados por um integrante de uma lista de substituição. Essa lista é formada por três servidores da agência e o substituto pode exercer a função por, no máximo, 180 dias.
Para o advogado Fernando Vilela, a falta de titulares com mandato nas agências prejudica os trabalhos de regulação. “Quando a gente tem diretores sem mandato, apesar de técnicos, sérios e reconhecidos pelo mercado, eles não têm a segurança, as garantias do mandato”, afirma. “É por isso que existe esse mandato, existe para reduzir um déficit democrático”, diz. “O mandato foi criado para ajudar o Congresso, que passa para a agência reguladora um universo de prerrogativas com as quais não consegue lidar no dia a dia”, explica. “A lista de substituição, tal como posta, é elogiável, no sentido de que resolve um problema legislativo dos freios e contrapesos na escolha e na sabatina dos diretores”.
Além disso, decisões tomadas por um corpo sem o aval Legislativo perdem força. “Não sabatinar, não fazer a apreciação é uma omissão que acho que não faz bem ao papel das agências, fragiliza o papel das agências”, diz o senador Marcos Rogério.
“Trata-se de uma indicação política [para cargos nas agências], mas não apenas política, também precisa ser técnica. Não temos como ignorar o fator político, inclusive pela necessidade de diálogo institucional entre os Poderes”, destaca a advogada Ana Frazão. “Embora a finalidade seja boa, o que pode estar havendo é um desvio de finalidade da lei. Isso é muito problemático, e gera, a meu ver, uma insegurança jurídica enorme”.
Ricardo Fenelon concorda: “As indicações têm que ser técnicas, tem que se buscar os melhores nomes”. Segundo ele “a agência não tem que ser popular, tem que ser um órgão técnico”.
Bolsonaro vetou no novo marco legal das agências reguladoras o trecho que previa a indicação para cargos nas agências a partir de uma lista tríplice. À época, chegou a dizer que deputados e senadores queriam transformá-lo em uma “rainha da Inglaterra”. Essa lista tríplice seria formulada por uma comissão de seleção, formada por indicações do presidente da República.
Segundo Vilela, o Brasil é um dos poucos países do mundo que tem uma lei uniformizadora das agências reguladoras. “Quando a gente fala dessa lei uniformizadora, que tem seus benefícios e prejuízos, o que a gente precisa refletir é como equilibrar as atribuições entre Executivo e Legislativo”, diz. “A intenção da lei é reduzir a paralisia reguladora, evitar que a agência reguladora não tenha quórum’.
Importância das agências reguladoras
As agências têm como função principal regular setores específicos para garantir a prestação dos serviços com qualidade. “Trata-se de busca permanente da manutenção do equilíbrio entre a qualidade dos serviços prestados, a remuneração dos operadores, e a menor tarifa possível ao consumidor”, explica o senador Marcos Rogério, que é presidente da comissão de serviços de infraestrutura. “Não cabe às agências fazer as leis, mas fazer com que as leis sejam cumpridas”, diz. “As agências não devem se submeter ao poder Executivo, mas sim à Constituição e ao conjunto de leis”.
A advogada Ana Frazão, que foi conselheira do CADE e é colunista do JOTA, vai além, e ressalta que mercados não funcionam sem uma regulação jurídica. “Vários mercados apresentam uma série de problemas, como monopólios naturais e falhas de mercado, daí a importância dessa regulação setorial”, destaca. “A regulação não é dispensável, não é um embaraço, é absolutamente necessária para que os mercados funcionem bem”.
As regulações, avalia, exigem uma complexidade maior do que o simples estabelecimento de regras de forma unilateral. “Hoje há a necessidade de se estabelecer uma parceria entre o regulador e o regulado”, defende. “Isso exige ainda mais do regulador, a regulação se torna mais sofisticada”, diz. “Por isso, é tão importante a autonomia dessas agências, que haja requisitos rígidos nas escolhas dos diretores, daí a importância das sabatinas”.
Webinars
A conversa faz parte da série de webinars diários que o JOTA está realizando, durante a pandemia da Covid-19, para discutir os efeitos na política, na economia e nas instituições.
Todos os dias, tomadores de decisão e especialistas são convidados a refletir sobre algum aspecto da crise.
Entre os convidados, já participaram o presidente do STF, ministro Dias Toffoli; o também ministro do STF Gilmar Mendes; a presidente da CCJ do Senado, Simone Tebet (MDB-MS); o secretário especial de Trabalho e Previdência do Ministério da Economia, Bruno Bianco; o economista e presidente do Insper, Marcos Lisboa; Claudio Lottenberg, presidente do conselho do Hospital Israelita Albert Einstein; além de representantes de instituições como a Frente Nacional de Prefeitos, a Confederação Nacional das Indústrias e a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho.
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