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TRF1: aprovado em concurso para delegado pode adiar curso por motivo de saúde

União argumentou que medida feria os princípios da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu, por unanimidade, o direito de um candidato aprovado em concurso para delegado da Polícia Federal participar, numa próxima ocasião, do curso de formação obrigatório, marcado antecipadamente, em face de “incapacidade momentânea”.

A decisão do TRF1, na linha do voto do relator, desembargador Souza Prudente, confirmou sentença do juiz da 2ª Vara Federal de Brasília. Na apelação, a União sustentara que a concessão de tratamento diferenciado ao concursado, permitindo que ele fizesse o curso de formação profissional em momento posterior aos demais candidatos, feria “os princípios da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório”.

No seu voto condutor, o relator Souza Prudente refutou tal argumentação nos seguintes termos, conforme conta da ementa do acórdão, agora publicado: “Se o candidato a concurso público ficou incapacitado, por algum tempo, delimitado por atestado médico, para realização do curso de formação profissional, é justo que se lhe oportunize realizá-lo em outro momento, com isonomia de tratamento aos demais concorrentes, pois a igualdade consiste em tratar desigualmente os desiguais nos limites e no espaço de suas desigualdades, para obter-se a igualdade real”.


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