Do Supremo

STF

Rosa Weber anula ato do CNJ que suspendeu lei que criou cargos de desembargador

Estado da Bahia alegou que CNJ seria incompetente para exercer fiscalização abstrata de constitucionalidade da norma

Fachada do TJBA / Crédito: Divulgação

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que suspendera lei da Bahia, de 2018. A criou nove cargos de desembargador no Tribunal de Justiça estadual e também previu novos postos para os respectivos assessores. A decisão foi proferida em mandado de segurança (MS 36.133), impetrado pelo governador.

No MS, o estado alegara, basicamente, a incompetência do CNJ para exercer fiscalização abstrata de constitucionalidade da norma e a compatibilidade da criação dos cargos com o implemento de ações voltadas à priorização do primeiro grau de jurisdição. Apontava, ainda, a defasagem na composição do tribunal e a ausência de comprometimento do limite de despesas com pessoal.

De acordo com o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), a manutenção da decisão do CNJ “causaria prejuízos consideráveis e irreversíveis” à sua organização judiciária, com reflexos nos serviços de interesse público prestados à população, além de constituir “grave risco à independência e à harmonia entre os Poderes”.

Em dezembro do ano passado, a ministra-relatora da ação negara o pedido de medida liminar, e resolveu aguardar outras informações das partes envolvidas, além do parecer da Procuradoria-Geral da República. A então chefe do Ministério Público, Raquel Dodge, opinou pela concessão do mandado de segurança.

A ministra Rosa Weber, ao anular a decisão do CNJ, e decidir a favor do governo estadual e do TJBA, assentou que ‘implementado, no âmbito de pedido de providências destinado essencialmente a fiscalizar a validade do processo de edição da lei estadual, o ato impugnado está eivado de injuridicidade, seja porque emanado de órgão destituído de função de Corte Constitucional, seja porque os parâmetros de controle utilizados, resoluções do CNJ, não se encontram em patamar hierárquico superior nem constituem fundamento de validade do diploma estadual analisado’’.


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