Do Supremo

Retrocesso de direitos

PSB pede que STF suspenda portaria de Weintraub que revoga cotas na pós-graduação

Antes de deixar ministério, Weintraub revogou portaria de 2016 que dispunha de reserva de vagas para negros e indígenas

Weintraub
Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub durante a cerimônia de posse como ministro da Educação. Crédito: Carolina Antunes/PR

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) questionou, no Supremo Tribunal Federal (STF), um dos últimos atos do ex-ministro da Educação Abraham Weintraub, que revogou uma portaria de 2016 que estabelecia a política de cotas para negros, indígenas e pessoas com deficiência em cursos de pós-graduação nas universidades federais. A legenda argumenta que há flagrante retrocesso na garantia de direitos fundamentais na portaria editada.

Weintraub revogou, em poucas linhas e sem acrescentar qualquer justificativa, a portaria do governo Dilma Rousseff que obrigava instituições federais de ensino superior a apresentarem um plano para a “inclusão de negros (pretos e pardos), indígenas e pessoas com deficiência em seus programas de pós-graduação (mestrado, mestrado profissional e doutorado), como políticas de ações afirmativas”.

Ao apontar o perigo do desmonte do, como chamado pela legenda, incipiente sistema de políticas afirmativas nas instituições de ensino, o partido pede a suspensão imediata dos efeitos da medida, também porque as instituições federais estão às vésperas da publicação de editais para seleção da pós-graduação. Leia a íntegra da ação.

O partido afirma que as ações afirmativas são políticas públicas “com o objetivo de assegurar o pleno desenvolvimento de pessoas pertencentes a grupos discriminados ou excluídos do ponto de vista socioeconômico ou étnico-racial, no passado e no presente de conformação da sociedade.”

O PSB alega que a política não só permite a participação da população negra na distribuição de bens sociais, no caso, o ensino público superior, como também exerce papel concreto na superação do racismo estrutural, por uma lógica redistributiva e de reconhecimento que permite que essas pessoas, a partir da identidade étnico-racial, contribuam ativamente para a transformação da epistemologia do conhecimento produzido nas universidades do país.

Assista ao novo episódio do podcast Sem Precedentes sobre coesão do STF ao manter inquérito das fake news:

Na petição inicial, o PSB afirma que, a despeito da Lei 12.711/2012 determinar a reserva de, no mínimo, 50% de suas vagas para esse grupo apenas para os cursos de graduação das instituições federais, ações afirmativas de acesso têm sido frequentes também nos programas de pós-graduação das universidades públicas, ainda que em menor escala. De acordo com pesquisa citada, até janeiro de 2018 existiam 610 programas de pós graduação com ações afirmativas. 

Segundo o mesmo estudo, contudo, esse número representa apenas 18% do total de programas de pós-graduação das universidades. Até aquele momento, 11 universidades brasileiras haviam instituído políticas de acesso na pós-graduação. “Não obstante o avanço significativo da política de inclusão ao ensino superior, nota-se que a realidade ainda é largamente discriminatória”, aponta o partido. Segundo o PSB, cerca de 79,01% dos doutorandos registrados na Plataforma Lattes são brancos, em contraposição a apenas 3,05% de negros.

“Diante de tal cenário, revela-se imperativo ao Poder Público a ampliação do acesso de tais cidadãos aos programas de pós graduação nas instituições públicas de ensino, sendo inconcebível a imposição de barreiras à adoção de políticas afirmativas nesse sentido, razão pela qual torna-se evidente a inconstitucionalidade da Portaria Normativa MEC n. 545/2020, ora impugnada, conforme se passa a demonstrar”, diz a petição inicial, assinada pelos advogados Rafael Carneiro, Felipe Santos Corrêa e Túlio da Luz Parca. 

O PSB afirma que a norma de 2016 estava atenta às alterações legislativas promovidas em 2012 e 2014, que garantiam, respectivamente, o acesso de negros, indígenas e pessoas com deficiência aos cursos de graduação nas IFEs e aos cargos públicos por concurso.

“A Portaria Normativa MEC n. 13/2016, ao promover a adoção de políticas afirmativas no âmbito dos programas de pós graduação, traduzia significativo empenho do Poder Público em dar efetividade ao princípio da igualdade material e ao acesso à educação, de modo que a sua revogação configura inaceitável retrocesso social. O quadro torna-se ainda mais grave considerando-se a completa ausência de justificativas para a revogação da norma, incidindo ainda na exigência de motivação dos atos da Administração Pública prevista no art. 37, caput, da Constituição Federal”, diz a sigla.


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