Carreira

Concurso público

Por que fiz um processo seletivo para preencher um cargo comissionado

Funcionários fantasmas, apadrinhados e filhos de autoridades são beneficiados pelos cargos em comissão

ASCOM TCE-CE

Numa economia instável, como a brasileira, o sonho de se tornar servidor público e ter uma certa estabilidade na vida profissional atraem cada vez mais pessoas. Nessa linha, os caminhos para adentrar à Administração Pública são estipulados pela Constituição Federal. A regra é o acesso por meio do concurso público (art. 37, II), tendo como exceções os cargos comissionados (art. 37, V), tema a ser tratado nesse artigo, e as contratações por tempo determinado (art. 37, IX).

O concurso tem o intuito de proporcionar a todos os brasileiros a possibilidade de disputar, de forma igualitária, os cargos e empregos públicos, em concretização ao princípio da igualdade. Além disso, dentre outras finalidades, tem-se o aumento da eficiência da Administração Pública, por meio do prestígio à meritocracia, porque são escolhidos os candidatos mais preparados para o desempenho da função pública, afastando, assim, os apadrinhados e as indicações políticas, e, consequentemente, contribuindo para uma maior moralidade e impessoalidade no serviço público.  Logo, o concurso público tem como base os princípios republicanos relevantes da igualdade, moralidade, impessoalidade e eficiência.

Entretanto, o Brasil se notabiliza pela farra na criação e utilização dos cargos em comissão. Para se ter uma mínima noção do exagero desses cargos, é relatado que, na Administração Pública Federal, existam mais de 20 mil cargos desta estirpe, enquanto que, em outros países, os números são absolutamente inferiores (no Chile, há 800 cargos; na Holanda, 700; na Inglaterra, 500; na França e Alemanha, somente 300).

A massificação dos cargos comissionados tem o propósito de burlar o concurso, bem como colocar, no serviço público, fantasmas, apadrinhados, filhos de autoridades (políticos, desembargadores, juízes e de outros servidores públicos), e, principalmente, privilegiar o interesse político e privado em detrimento do público.

Nesse choque de princípios, surgiu a oportunidade de mostrar para a sociedade que é possível escolher um ocupante de cargo comissionado, por intermédio de um processo de seleção. Assim, o Ministério Público de Contas do Estado do Ceará (MPC-CE) lançou o seu primeiro processo seletivo para preencher cargo em comissão. A ideia central da seleção pública foi prestigiar os princípios atinentes ao concurso público (igualdade, impessoalidade, moralidade) e ainda privilegiar a meritocracia no serviço público. Em suma, ganha o mais preparado, nada de indicação política.

A ideia não é nova, o Ministério Público do Rio Grande do Norte realizou diversos processos seletivos para preencher alguns dos seus cargos comissionados, o Ministério Público de Contas de Alagoas e o do Mato Grosso também já fizeram esses tipos de procedimentos. Mesmo que não seja nova, a seleção pública de comissionados é pouquíssima difundida, inclusive com críticas de alguns em relação à falta de confiança. Nesse ponto, a escolha de um novo servidor para exercer um cargo comissionado, seja ele por processo seletivo ou por simples escolha, sempre passará por um momento de aquisição de confiabilidade, que não é construída da noite para o dia, sempre será necessário um período de maturação.

Na questão prática, foram analisados diversos currículos para a escolha dos candidatos, que fizeram uma prova discursiva (parecer) sobre um caso do dia a dia do MPC-CE. Depois, foi aplicada uma prova oral aos cinco melhores candidatos, abordando questões técnicas e vivenciais para que demonstrassem suas habilidades jurídicas e emocionais. Por fim, tem-se um vencedor, o qual não precisou de nenhuma indicação, nenhum favor, pois venceu por mérito próprio, pelo seu próprio conhecimento.

Assim, a partir dessa experiência, pôde-se demonstrar claramente que, mesmo num cargo em comissão, o seu ocupante deve ser escolhido por um critério imparcial, privilegiando o conhecimento técnico em detrimento de interesses políticos e particulares. Por isso, VIVA A MERITOCRACIA!!!


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