O procurador-geral da República, Augusto Aras, já enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer pela inconstitucionalidade do dispositivo do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) que obriga os defensores públicos a se inscreverem nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) como requisito para o ingresso no cargo e para o desempenho de suas funções. A questão é objeto de recurso extraordinário […]