Do Supremo

Honorários

OAB quer que STF pacifique controvérsia sobre cálculo de verbas advocatícias

Para a entidade, nas causas envolvendo a Fazenda Pública, tribunais têm decidido de forma a jogar valores para baixo

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Crédito: Raphael Ribeiro/BCB

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionou, nesta quinta-feira (30/4), o Supremo Tribunal Federal (STF) para pacificar a forma de cálculo de honorários advocatícios em disputas com a Fazenda Pública. A entidade reclama que tribunais têm afastado os comandos da legislação processual especialmente quando a causa tem um valor alto, o que afrontaria os princípios da segurança jurídica, da legalidade e a justa remuneração do advogado. Leia a íntegra.

O Conselho Federal requer a declaração de constitucionalidade de dispositivos do Código de Processo Civil que estabelecem os parâmetros de fixação e a metodologia de aplicação dos honorários de sucumbência nas causas judiciais em que a Fazenda Pública for parte. Isso porque existem julgados diferentes, inclusive do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quanto ao tema. A ação tramita como a ADO 71 e foi distribuída para a relatoria do ministro Celso de Mello.

“A ação no STF objetiva defender a advocacia e a dignidade dos honorários dos advogados, que têm sido continuamente arbitrados, em desrespeito à lei. A OAB pretende, assim, restabelecer a legalidade e evitar o aviltamento dos honorários. E, também, defender o Código de Processo Civil, o Código Fux, que nasceu de uma das mais belas discussões jurídicas de nossa época”, afirma o presidente da Ordem, Felipe Santa Cruz.

O trecho do CPC em disputa dispõe que “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa”. A OAB afirma que esse dispositivo tem sido extrapolado. Algumas decisões vão no sentido de que valores exorbitantes também devem ser ponderados. 

A OAB deseja a declaração de constitucionalidade dos §§3º, 5º e 8º do art. 85 do CPC/2015, que estabelece critérios e faixas de valores baseados no salário mínimo. A única exceção está prevista no §8º, que determina a fixação de honorários por um juízo de equidade quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou quando muito baixo o valor da causa. Para a entidade, o que tem acontecido é uma interpretação ampla deste dispositivo. 

“Com maior razão, não se pode admitir que a regra seja utilizada, em sentido contrário à sua finalidade, para reduzir os honorários devidos em causas que não possuem valor inestimável e tampouco irrisório”, argumenta a OAB. Para o Conselho Federal, não há que se falar em isonomia, uma vez que o CPC já define os critérios para o cálculo nos outros casos, com percentuais mínimos e máximos de acordo com o valor da causa. 

“A despeito da clareza dos dispositivos constantes nos §§3º e 5º do CPC, a jurisprudência de diversos tribunais têm afastado sua aplicação, sobretudo em causas de condenação elevada, sob os argumentos de afronta a princípios, tais como a equidade, a razoabilidade e a proporcionalidade. Nesses casos, tem havido uma interpretação ampliativa do §8º do art. 85 do CPC, de modo a autorizar o arbitramento equitativo dos honorários de sucumbência fora das hipóteses estritamente previstas no texto legal”, aponta a OAB. 

Na petição inicial, a OAB afirma que o anteprojeto do CPC de 2015 teve o intuito de, ao alterar o regramento sobre a fixação de honorários sucumbenciais, corrigir falhas e distorções geradas pelo tratamento jurídico que o antigo CPC conferia ao tema. A fixação de honorários de sucumbência nas causas em que a Fazenda Pública fosse derrotada era regulada pelo CPC de 1973.

A norma definia que os honorários seriam arbitrados pelo magistrado com base em “juízo de equidade”. Em 2014, a OAB apresentou uma ação direta de inconstitucionalidade questionando a ausência de parâmetros objetivos para o cálculo da verba e a diferenciação sobre a Fazenda sair vitoriosa ou derrotada. Com a alteração de 2015, a OAB afirma que o legislador foi cauteloso tanto com a Fazenda quanto com os advogados.

“É importante lembrar que o novo CPC também se preocupou em resguardar a Fazenda Pública contra condenações excessivamente elevadas, ao prever uma gradação das faixas percentuais de honorários, com a progressiva redução dos percentuais devidos à medida em que aumenta o valor da causa ou do proveito econômico. A faixa de dez a quinze por cento, aplicada nas causas entre particulares, só incide contra a Fazenda Pública quando o valor da condenação ou do proveito econômico for de até 200 salários-mínimos. Na ponta inversa, quando o valor da causa ou do proveito econômico ultrapassar 100.000 salários mínimos, o percentual é reduzido à faixa de um a três por cento.”

De acordo com a OAB, de um lado, 4ª e 2ª Turmas do STJ têm precedentes no sentido da impossibilidade de arbitramento equitativo de honorários de sucumbência fora das hipóteses do §8º, impondo-se a observância dos limites percentuais previstos no §2º – no caso de litígio entre particulares – e no §3º – nas causas envolvendo a Fazenda Pública. 

De outro lado, há pronunciamentos em sentido antagônico. Há julgamentos da própria 2ª Turma, como também na 1ª Turma, que aplicam os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para adequar o valor fixado a título de honorários, de acordo com o §8º do art. 85 do CPC — em entendimento considerado amplo demais pela OAB. Os Tribunais Regionais Federais também têm decisões nos dois caminhos.


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