Honorários

OAB quer que STF pacifique controvérsia sobre cálculo de verbas advocatícias

Para a entidade, nas causas envolvendo a Fazenda Pública, tribunais têm decidido de forma a jogar valores para baixo

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Crédito: Raphael Ribeiro/BCB

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionou, nesta quinta-feira (30/4), o Supremo Tribunal Federal (STF) para pacificar a forma de cálculo de honorários advocatícios em disputas com a Fazenda Pública. A entidade reclama que tribunais têm afastado os comandos da legislação processual especialmente quando a causa tem um valor alto, o que afrontaria os […]

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