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OAB apura irregularidades em contratos de estatais com escritórios estrangeiros

Além do BNDES, que já havia recebido notificação, OAB oficiou Petrobras e Eletrobras com pedidos de informações

OAB honorários sucumbenciais
(Foto: divulgação OAB)

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deu início, neste mês, a uma ofensiva contra escritórios estrangeiros que podem estar atuando no país de forma irregular. Depois de notificar o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), foi a vez da Petrobras e da Eletrobras receberem ofícios para que informem quantos escritórios internacionais foram contratados nos últimos cinco anos. 

A OAB decidiu verificar a legalidade da contratação de bancas estrangeiras para atuar no Brasil no período, de 2015 para cá, para empresas públicas e privadas, a partir de uma deliberação da atual diretoria, tomada no fim do ano passado. A partir de agora será uma pauta permanente de atuação da entidade. 

A Ordem está colocando em prática a deliberação de ter uma política mais clara e efetiva de fiscalização profissional, que inclui, ainda, startups não constituídas na forma de sociedade de advogados, mas que oferecem serviços jurídicos e publicidade irregular na profissão, especialmente pela internet. Os três eixos atacam a concorrência desleal e ilegal. 

Nos documentos às empresas, a OAB pede esclarecimentos, inclusive com o anexo de contratos firmados e afirma ser vedada a prática da advocacia em território nacional por bancas estrangeiras sem autorização específica, em atuação direta ou associada a escritórios nacionais. 

No caso da Petrobras, a OAB apura quais escritórios a empresa contratou em 2015, para atuar nas ações oriundas da operação Lava Jato. Já a Eletrobras teria usado serviços de profissionais de outros países para realização de auditorias internas. Ambas, assim como o BNDES, têm 15 dias para responder o ofício.

Essa fiscalização é feita por meio da Coordenação Nacional de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia. Responsável pelo setor, Ary Raghiant Neto explica que as medidas são uma resposta a várias reclamações de grandes escritórios de São Paulo e do Rio de Janeiro, especialmente, que apontam concorrência desleal com os estrangeiros e empresas de auditoria. 

“Nós temos um provimento, o de número 91/2000, que regula como o profissional estrangeiro pode atuar no Brasil. Ele tem que atuar num assunto de direito específico e estrangeiro, ou seja, não pode alcançar matéria de direito brasileiro, seja em consultoria, seja em procuratório judicial”, disse o corregedor nacional da OAB. 

De acordo com ele, caso se comprove que as estatais usaram serviços de bancas estrangeiras sem que passasse pela OAB para a autorização, as medidas cabíveis serão analisadas, como o encaminhamento dos casos ao Tribunal de Contas da União (TCU) ou ao Ministério Público. Mas a atuação vai ser mais ampla e focar também nos próprios escritórios, para preservar o mercado brasileiro. 

“Estamos formando um eixo de fiscalização. Pedimos ao pessoal de TI para checar sites de escritórios estrangeiros, como vimos nos EUA, Inglaterra que colocam que atende no país em português. Isso é proibido. Eu não posso colocar no meu site que atuo lá sem ter registro na Bar Association, a Ordem dos Advogados dos EUA. Fazemos checagem interna para comunicar e pedir a retirada, via notificação e até medida judicial”, disse Ary Raghiant Neto. 

A investigação interna da Eletrobras teve contrato firmado com o escritório de advocacia internacional Hogan Lovells, especializado em investigação corporativa, para apurar se houve irregularidades que violassem a lei Foreign Corrupt Practices Act 1977, dos EUA, a Lei Anticorrupção brasileira (Lei nº 12.846/2013) e o Código de Ética das Empresas Eletrobras. A auditoria, que custou cerca de R$ 400 milhões, constatou superfaturamentos milionários em obras da estatal, como Belo Monte e Angra 3, mas que vieram a ser revelados pela Lava Jato. 

Já a Petrobras, segundo informações de 2015, pagaria R$ 96 milhões ao escritório de advocacia brasileiro Trench, Rossi e Watanabe e R$ 37,1 milhões ao americano Gibson, Dunn e Crutcher LLP, ambos por “serviços de investigação”, e mais R$ 66 milhões à Ernst & Young Assessoria por serviços “de tecnologia forense e apoio à investigação”. 

Embora os dois casos tenham dado o pontapé para as buscas, a OAB fez um pedido amplo, referente a todos os contratos firmados com escritórios estrangeiros daquele ano para agora para atuar no Brasil — os contratos para atuação estrangeira não entram na questão.


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