Carreira

Processo Penal

O juiz que atua no inquérito policial não deveria julgar o processo

Em cidades de grande e médio porte, a separação pode ser imediatamente aplicada

inquérito covid-19
Unidade de Internação de Planaltina (UIP), cidade-satélite de Brasília / Crédito: Luiz Silveira/Agência CNJ

A nossa persecução penal é feita em duas fases: no inquérito policial, procedimento de natureza administrativa, e no processo judicial. O inquérito é presidido pelo delegado de polícia, eventualmente por agente do Ministério Público e o processo judicial é presidido pelo juiz.

O inquérito policial é peça fundamental do nosso sistema penal. Serve de base para o Ministério Público oferecer a denúncia, petição que inicia o processo judicial, ou requerer o arquivamento do caso. Serve também para o acusado fundamentar sua defesa e requerer novas provas.

Entretanto, o juiz também atua no inquérito, decidindo requerimentos da autoridade policial ou do Ministério Público, para atos que adentram a liberdade, patrimônio e direitos fundamentais do acusado, suspeito e terceiros, garantindo a legalidade e constitucionalidade do inquérito.

O juiz participa do inquérito em atos importantes. Destacam-se: 1) o relatório do  inquérito é encaminhado ao juiz; 2) o juiz autoriza a prorrogação do prazo para conclusão do inquérito; 3) decide sobre requisição de dados e informações cadastrais da vítima ou suspeitos; 4) decide sobre quebra de sigilo de telecomunicação e/ou telemática, sinais e outros; 5) decide sobre acesso ao conteúdo de comunicações; 6) decreta a incomunicabilidade do acusado; 7) decreta seqüestro de bens; 8) ordena exame de insanidade mental do acusado; 9) autoriza busca e apreensão; 10) decreta medidas cautelares e prisão preventiva;  11) homologa ou relaxa prisão em flagrante; 12) preside audiência de custódia; 13) concede liberdade provisória; e 14) ordena o arquivamento do inquérito por falta de base para denúncia.

Na interceptação telefônica, telemática, de sistema de informática e outras, que normalmente ocorrem na fase do inquérito, a lei autoriza, excepcionalmente, até pedido verbal ao juiz. O resultado da interceptação é encaminhado ao juiz. Gravação que não interessa à prova, pode ser inutilizada por ordem do juiz.

Em operações criminais de grande porte, muitas vezes envolvendo dezenas de agentes policiais e até representantes do Ministério Público, com atos praticados em várias cidades e até diferentes Estados da federação, é necessário muito planejamento e meticulosa organização.

A participação do juiz nessas operações é indispensável, quando para autorizar busca e apreensão, seqüestro, prisão cautelar e outras medidas impositivas. Nesses casos, precisa saber o dia e hora da deflagração da operação, para organizar sua agenda, evitar coincidências de operações concomitantes, inclusive para atender requerimentos contra atos da operação e advogados dos envolvidos.

Como se vê, no atual quadro legal, a participação do juiz no inquérito policial é substantiva. Faz com que o juiz tome conhecimento antecipado das provas e meandros da investigação. Coloca o juiz em contato constante com os investigadores e agentes do Ministério Público que supervisionam a investigação. Essa situação pode propiciar um clima de propósito comum na solução de ilícitos.

O problema é que o juiz que atua no inquérito, excluídas as raras exceções de transferências e algumas capitais que já têm Vara especializada para inquéritos, é o mesmo que vai presidir o processo penal. Essa coincidência é um espaço frágil do nosso sistema de persecução penal, que precisa ser aprimorado, com mudança na legislação, determinando obrigatoriedade de separação entre juiz de inquérito e juiz do processo.

Em outros sistemas penais esse problema é resolvido com o chamado juízo de instrução, onde o juiz que participa dos atos de investigação no inquérito não preside o processo de julgamento. O juiz do julgamento não participa em nada das investigações, separação que evita possibilidades de contaminação pelo espírito investigativo e busca da justiça.

A ideia de criar juízos de instrução tem sido afastada com o argumento do aumento de estrutura judicial e despesas. Entretanto, com o advento da informatização no Judiciário, é possível uma separação dentro da própria estrutura atual, sem incremento de despesas, bastando vontade política e reorganização de competências jurisdicionais.

Em cidades de grande e médio porte, a separação pode ser imediatamente aplicada, sendo possível até um juízo (Vara) exclusiva para inquéritos. Em comarcas ou subseções menores, que tenham mais de um juízo (ou Vara), basta apenas um acerto de competências, proibindo o juiz que atuou o inquérito de atuar no respectivo processo criminal. Em pequenas cidades, onde tem apenas um juízo, é possível transferência da competência de inquéritos para o juízo mais próximo, reservando o juízo local para o processo penal.

Já temos uma regra que pode servir de inspiração ou modelo principiológico para a solução desse problema. É a regra que impede o juiz que atuou na primeira instância atuar no mesmo processo em segunda instância, em caso de promoção ou substituição provisória no tribunal. Esse impedimento pode ser estendido para o inquérito e respectivo processo penal, com as modificações necessária.

O devido processo penal substantivo, presidido por juiz imparcial, desvinculado dos atos investigação e acusação, passa por essa separação de competência. É hora dos juristas, tribunais e demais operadores do direito atuarem no sentido dessa mudança legislativa, para credibilidade do sistema penal, afirmação da justiça e engrandecimento da própria função dos agentes envolvidos na persecução penal.


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