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Juiz decide que advogado não pode usar Google Ads para divulgar seus serviços

Justiça negou pedido para suspender parecer do Conselho de Ética da OAB-DF, que havia proibido uso da ferramenta

Crédito: Pexels

A 14ª Vara Federal do Distrito Federal negou pedido do advogado Arthur Victor
Cardoso Lima, que buscava autorização para utilizar o Google Ads para anunciar seus serviços. Assim, manteve decisão do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional DF), que proibiu esse tipo de publicidade. Leia a íntegra.

O advogado alegou que está inscrito na Ordem desde março de 2020, poucos dias antes do fechamento do comércio pelo governo do Distrito Federal e do estabelecimento do Regime de Plantão Extraordinário, no âmbito do Poder Judiciário, motivados pela pandemia do Covid-19.

Afirmou que, por isso, ficou impedido de advogar pelo período de 2 meses, oportunidade em que se inscreveu em curso online de publicidade na advocacia, para a utilização da ferramenta Google Ads, “como forma de publicar o seu contato para uma possível obtenção de clientela, por meio da internet”.

Entretanto, a OAB-DF manifestou-se pela proibição de qualquer tipo de publicação no Google Ads. Na visão do advogado, isso prejudica “a possibilidade de conquista de clientela pelos mais jovens e necessitados advogados e não ser consentâneo com a evolução tecnológica da atualidade”.

Em sua decisão, o juiz Waldemar Claudio de Carvalho diz que, de fato, o Código de Ética da OAB, “editado em décadas passadas não acompanha, necessariamente, a evolução tecnológica e das comunicações dos tempos hodiernos, notoriamente ampliada no contexto da pandemia do novo coronavírus”. Entretanto, em sua visão, “não é menos verdade que a falta ou inexistência, no Código de Ética e Disciplina da OAB, de definição ou orientação sobre questão de ética profissional, que seja relevante para o exercício da advocacia ou dele advenha, enseja consulta e manifestação do Tribunal de Ética e Disciplina ou do Conselho Federal”.

E foi o que ocorreu no caso: por falta de orientação específica em relação ao uso de ferramentas como o Google Ads, o Conselho de Ética foi acionado por meio de consulta e concluiu “pela não permissão de postagens nesta ferramenta do Google, pois a mesma se assemelha aos impulsos patrocinados no Instagram, Facebook e outras redes”.

Na visão do juiz, o Conselho de Ética atuou de forma legal, e que os seus atos administrativos estão amparados pela presunção de legalidade e legitimidade, “que somente pode ser infirmada mediante prova inequívoca em sentido contrário – o que, como visto, não ocorreu in casu”. 

Assim, o magistrado denegou o mandado de segurança do advogado e extinguiu o processo de número 1034350-16.2020.4.01.3400.


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