O novo Código de Processo Civil (CPC) continua sendo alvo de interpretações divergentes. São muitas as polêmicas surgidas com a edição da norma que rege o processo civil no Brasil, dentre elas a possibilidade de magistrados determinarem a suspensão da carteira de motorista e do passaporte de devedores. Duas decisões recentes do Tribunal de Justiça […]
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JOTA Resume: as principais notícias entre 24/04 e 28/04
Na semana, STF decidiu que goleiro Bruno deveria ser preso novamente e Bumlai e João Genu, soltos
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