A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal decidiu confirmar a validade da delação da JBS e manter o atual rito dos acordos com delatores: cabe ao ministro-relator fazer a homologação de colaborações em decisões monocráticas e eventuais benefícios concedidos poderão ser analisados pelo juiz natural (plenário ou turma) na hora da sentença. O alcance […]
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JOTA Resume: as principais notícias entre 19/06 e 23/06
Maioria do STF valida delação da JBS e STJ permite cobrança de dívida de jogo feita no exterior
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