

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal decidiu confirmar a validade da delação da JBS e manter o atual rito dos acordos com delatores: cabe ao ministro-relator fazer a homologação de colaborações em decisões monocráticas e eventuais benefícios concedidos poderão ser analisados pelo juiz natural (plenário ou turma) na hora da sentença. O alcance […]