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Intercâmbio jurídico para o Reino Unido – Parte 1

1ª semana do programa apresentou o sistema jurídico inglês e ampliou o contato com escritórios de Londres, Manchester e Nottingham

Londres. Imagem: Pixabay

Em novembro de 2014, ocorreu a primeira edição do British-Brazilian Young Lawyers’ Exchange Programme, um programa de intercâmbio organizado em cooperação pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, pela The Law Society e pelo The Bar Council da Inglaterra e do País de Gales.

O programa tinha como objetivo fortalecer os laços entre as respectivas instituições e seus membros, propiciando que advogados brasileiros e britânicos pudessem ter maior contato com seus pares no Brasil e no Reino Unido, assim como permitindo um maior conhecimento sobre os diferentes sistemas jurídicos e sobre o exercício da profissão em cada uma dessas jurisdições.

Em 2018, o programa foi ampliado para incluir advogados da Colômbia e do México, alterando-se seu nome para Latin American Young Lawyers’ Exchange Programme.

Está série de artigos, em 3 partes, pretende relatar nossas experiências como os 5 representantes brasileiros da 6ª edição do programa, que ocorreu entre 29 de abril e 24 de maio de 2019.

Preparativos para o Programa

O processo de seleção para o programa é atualmente conduzido diretamente pela The Law Society e pelo The Bar Council, que recebem e avaliam os formulários de inscrição e a respectiva documentação enviada pelos candidatos.

Entre os critérios indicados pelas duas organizações para a seleção dos participantes estão os seguintes: i) ser um cidadão brasileiro, colombiano ou mexicano; ii) ser graduado em Direito e ter passado os exames necessários para qualificação como advogado no Brasil, na Colômbia ou no México; iii) ter entre 4 a 10 anos de prática jurídica; iv) comprovar excelente domínio oral e escrito da língua inglesa; v) trabalhar para um escritório de advocacia e ter o apoio do escritório para participar do programa; vi) possuir um grande interesse em trabalhos internacionais e, preferencialmente, ter experiência com trabalhos internacionais; vii) possuir experiência em ao menos uma área relevante para o relacionamento entre o Brasil e o Reino Unido. Além do formulário de inscrição, é necessário enviar uma carta de recomendação de um sócio sênior do escritório de advocacia.

Após a seleção dos participantes, é necessário solicitar o visto de trabalho temporário Tier 5, patrocinado (mas não custeado) pelo The Bar Council. Os custos do programa, inclusive, são todos de responsabilidade dos participantes, entre eles os relativos às passagens, visto, hospedagem, deslocamento e alimentação durante as semanas em Londres, à exceção das despesas relativas às excursões programadas pela organização para Manchester e Nottingham, mencionadas adiante.

Estrutura do Programa

A primeira semana na capital inglesa é reservada para a realização de um curso introdutório sobre o direito inglês na BPP University Law School, em que nos foram apresentadas as diferenças entre barristers e solicitors, que correspondem à divisão da profissão da advocacia no Reino Unido (e serão exploradas nos outros artigos desta série). Além disso, são agendadas excursões a outras cidades da Inglaterra.

Durante a segunda semana, os advogados são alocados em barristers’ Chambers, onde trabalham ao lado de barristers participantes do programa e acompanham suas atividades diárias, especialmente lendo casos antigos e atuais e assistindo a audiências e julgamentos perante as Cortes britânicas.

Na terceira semana, os advogados são alocados em escritórios de advocacia de solicitors, de acordo com as suas áreas de atuação e com os escritórios que aceitaram participar do programa. Ali são expostos aos trabalhos cotidianos desse tipo de advogado, com a possível participação ativa do intercambista na preparação de documentos e contratos, especialmente aqueles que possuem alguma relação com seu respectivo país de origem.

Por fim, os participantes puderam escolher se ficariam na Inglaterra por mais uma semana, tendo comunicado previamente ao The Bar Council sua preferência de alocação: se em barristers’ Chambers ou escritórios de solicitors, repetindo-se a dinâmica da segunda ou da terceira semana.

Primeira Semana do Programa

O programa deste ano começou com um encontro, na segunda-feira, na sede da The Law Society, onde todos os participantes oficialmente se conheceram e apresentaram um pouco do seu histórico profissional e das razões pelas quais se interessaram em participar do programa. Os membros da The Law Society fizeram uma breve apresentação sobre o funcionamento da instituição e algumas distinções entre a organização e o The Bar Council. O resto do dia foi reservado para passeios pelos Inns of Court, associações às quais os barristers se filiam, e pela Royal Courts of Justice, palácio que abriga a High Court e a Court of Appeal of England and Wales.

Na terça-feira, tivemos nossa primeira excursão do programa, até Manchester, a 2 horas de trem de Londres. Por lá, participamos de várias sessões de networking com renomados escritórios de advocacia, que nos apresentaram para o mercado local e para as diversas oportunidades de negócios relacionadas à América Latina na cidade, propalada como a 2ª cidade mais importante para negócios do Reino Unido. Encerramos o dia com um jantar com vários dos advogados que conhecemos em Manchester, possibilitando fortalecer os contatos profissionais realizados pela manhã.

Na quarta-feira, viajamos de Manchester para Nottingham, onde fomos recebidos com mais uma rodada de networking em um grande escritório local com forte atuação na área de direito imobiliário. Ainda pela manhã, participamos de uma visita guiada à Boots, maior rede de farmácias do Reino Unido, adquirida recentemente pelo grupo americano Walgreens, e que nasceu na cidade e ainda mantem suas maiores instalações por lá. A Boots foi responsável por diversos casos jurídicos notórios no Reino Unido, que nos foram explicados por uma de suas advogadas internas. Antes de retornarmos a Londres, ainda tivemos a oportunidade de conhecer o atual High Sheriff de Nottingham, cargo ao qual, no passado, competia fazer cumprir a lei, respondendo diretamente à Coroa Britânica. Nottingham, para quem não lembra, é a terra de Robin Hood.

Os dois últimos dias da semana foram dedicados a treinamentos realizados na BPP University School of Law sobre o Direito inglês, suas principais características e diferenças com os sistemas comumente adotados nos países da América Latina. Enquanto o Brasil adota um sistema de civil law, no qual há forte influência do positivismo jurídico, pautado em leis e códigos escritos, que são as fontes primárias e imediatas do Direito, no Reino Unido o sistema jurídico adotado é o da common law, cuja fonte primordial são os precedentes judiciais, ainda que existam diversas leis e codificações escritas.

A jurisprudência, no entanto, possui força singular, especialmente porque os precedentes judiciais são vinculantes, em respeito ao princípio do stare decisis. Nesse sentido, as cortes inferiores não podem adotar posicionamentos distintos daqueles adotados pelas instâncias superiores, dando maior destaque à segurança jurídica, ao contrário do que ocorre cotidianamente no Brasil. Em razão dos precedentes judiciais serem considerados como uma das principais fontes do Direito, há decisões que datam de antes de 1900 e continuam sendo os leading cases, vinculantes nos respectivos temas jurídicos que abordam.

A segunda parte do treinamento foi focada primordialmente em arbitragem internacional, demonstrando-se as razões pelas quais Londres é escolhida como o assento para vários procedimentos arbitrais ao redor do mundo, competindo diretamente com Nova York na dominância da área.

Em linhas gerais, a primeira semana do programa teve a finalidade de apresentar melhor o sistema jurídico inglês e ampliar consideravelmente o contato com advogados e escritórios de Londres, Manchester e Nottingham. De fato, um dos maiores benefícios em participar do programa é a troca de experiências feita durante todas as semanas. Vale destacar que o networking é altamente incentivado pela The Law Society e pelo The Bar Council, seja pela condução de diversos eventos sociais, seja pela intermediação que as duas organizações fazem para apresentar os participantes do programa a escritórios de advocacia e barristers’ Chambers focados nas áreas de interesse de cada um dos participantes.


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