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Estados não podem determinar criação ou organização de procuradorias em municípios

Segundo STF, não cabe à Carta estadual restringir auto-organização de municípios para além do que está previsto na CF

luiz fux Forças armadas
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux durante homenagem da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pelos 30 anos de promulgação da Constituição da República / Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O respeito ao pacto federativo, que garante a independência administrativa dos entes federados, impede que as gestões municipais sejam obrigadas a criar procuradorias ou organizá-las obrigatoriamente de acordo com a constituição do estado em que o município se encontra. É o que decidiu a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) no agravo regimental em […]

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