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Estados não podem determinar criação ou organização de procuradorias em municípios

Segundo STF, não cabe à Carta estadual restringir auto-organização de municípios para além do que está previsto na CF

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux durante homenagem da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pelos 30 anos de promulgação da Constituição da República / Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O respeito ao pacto federativo, que garante a independência administrativa dos entes federados, impede que as gestões municipais sejam obrigadas a criar procuradorias ou organizá-las obrigatoriamente de acordo com a constituição do estado em que o município se encontra.

É o que decidiu a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) no agravo regimental em Recurso Extraordinário 1.156.016, de relatoria de Luiz Fux. Segundo o ministro, “não cabe à Carta Estadual restringir o poder de auto-organização dos municípios de modo a agravar os parâmetros limitadores previstos na Lei Maior”.

O recurso chegou ao STF após o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negar ação do Ministério Público do Estado de São Paulo pedindo a declaração da inconstitucionalidade de diversos dispositivos da Lei 5.071/2017 e do Decreto 17.729/2017, ambos do município Tatuí. As normas transferem à Secretaria de Negócios Jurídicos daquela prefeitura as atribuições que seriam exclusivas da advocacia pública.

Para o procurador-geral de Justiça do estado de São Paulo, Gianpaolo Poggio Smanio, a organização prevista na lei municipal contraria os artigos 98, 99 (incisos I, II, V, VII) e 100 da Constituição de São Paulo. “Se a Advocacia Pública é constitucionalmente definida como função essencial à Justiça, as disposições da Constituição Federal e da Constituição Estadual se aplicam aos municípios porque são princípios estabelecidos que preordenam a organização municipal”, opinou.

Ao discordar da posição do Ministério Público do Estado de São Paulo, o STF afirmou que “a Constituição Federal dispõe expressamente sobre as hipóteses em que o legislador municipal deve observância obrigatória aos ditames da Constituição Estadual, como fez nos incisos VI, IX e X do artigo 29 da Constituição de 1988”. Já as obrigações detalhadas nos artigos 131 e 132 da Constituição Federal, relativas à advocacia pública, não dizem respeito aos municípios, segundo diversas decisões da Corte.

Jurisprudência firmada

Fux também destacou em seu voto que o STF já possui jurisprudência firmada sobre o tema. As decisões já proferidas pela corte impedem que as constituições estaduais limitem “o poder de auto-organização dos municípios”, conforme os REs 690.765, 963.482, 1.154.762, relatados, respectivamente, pelos ministros Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Rosa Weber.

O advogado especialista em Direito Administrativo e Direito Público, Rafael Valim, destaca que não há que se falar em perda de independência pelos advogados alocados nas secretarias jurídicas. Segundo ele, não há hierarquia sobre o conteúdo produzido por esses profissionais.

“Aliás, é importante notar que no modelo da União, previsto no art. 131, § 1º, da Constituição Federal, o chefe da advocacia pública é de livre nomeação do Presidente da República”, complementa.

Questionado sobre eventual conflito entre a decisão do STF e o artigo 99 da Constituição paulista, que coloca a Procuradoria Geral do Estado como eventual representante das administrações municipais, Valim diz não haver qualquer sobreposição. De acordo com ele, além da independência administrativa das prefeituras, eventual atuação da procuradoria estadual “deve, obviamente, resultar de uma solicitação do município”.

Especialista em gestão pública, o advogado Welington Arruda afirma que a decisão, apesar de não considerar a questão orçamentária, ajuda os municípios com recursos limitados. “Ter uma procuradoria concursada pode trazer um custo muito alto, porque muitas prefeituras não têm como aumentar suas fontes de arrecadação”, avalia.

Ele explica ainda que essa decisão ajudará a mudar cultura dos ministérios públicos estaduais e dos tribunais de contas, que “sempre defenderam a criação de procuradorias municipais, inclusive, restringindo a contratação de bancas privadas”.

Prestação de serviços

Está pendente no Supremo uma outra discussão correlacionada ao tema: a contratação de escritórios de advocacia pelo poder público. A Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 45 e os recursos extraordinários 656.558 e 610.523 dizem respeito a esta questão.

Desde janeiro, é aguardada manifestação do relator, ministro Luís Roberto Barroso, na ADC 45. A Procuradoria-Geral da República e a Advocacia-Geral da União já se posicionaram pela constitucionalidade das contratações desde que haja especificidade no serviço a ser prestado.

Já nos REs 656.558 e 610.523, o relator, ministro Dias Toffoli, presidente da Corte, condiciona a contratação à real necessidade dos serviços. O julgamento destas ações depende da inserção da ADC 45 na pauta devido à similaridade do tema.

A Ordem dos Advogados do Brasil defende a contratação ampla, nos autos da ADC 45. Diz a OAB, baseada na Lei das Licitações, que a advocacia, por ser classificada como atividade especializada, é serviço de livre contratação pelas administrações.


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