O respeito ao pacto federativo, que garante a independência administrativa dos entes federados, impede que as gestões municipais sejam obrigadas a criar procuradorias ou organizá-las obrigatoriamente de acordo com a constituição do estado em que o município se encontra. É o que decidiu a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) no agravo regimental em […]
Carreira
Estados não podem determinar criação ou organização de procuradorias em municípios
Segundo STF, não cabe à Carta estadual restringir auto-organização de municípios para além do que está previsto na CF
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